STF · súmula

Súmula 163 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 163 do STF

6.406 decisões do STJ citam a Súmula 163 do STF, de 1990 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 163 do STF, de 1979 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1979 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam a Súmula 163 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 163 do STF.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Valentino Aparecido de Andrade28ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE DE O VEÍCULO QUE HAVIAM ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO APRESENTOU IMPORTANTES E PERSISTENTES DEFEITOS, QUE A RÉ NÃO CUIDOU RESOLVER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. (EMBARGOS DE…
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TJDFTAcórdão n. 2168454AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITOS DISTINTO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. REQUISITOS EDITAL. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 2168457AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE OFÍCIO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CUMULAÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITOS DISTINTO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL. REQUISITOS EDITAL. PAGAMENTO. FINANCIAMENTO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO TEMA 1.118 DA TABELA DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. MÉRITO…
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STJAREsp 3.267.402/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA59598961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:32:00 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código…
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TJPRApelação Cível 0072214-86.2024.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 29/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2161600AcórdãoParcial
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 24/08/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTENSÃO DE PEDIDO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. INÉPCIA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO…
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TJPRApelação Cível 0071706-14.2022.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS E COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR: REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOS RÉUS. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE FATO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 31/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE MEDIDOR. VINCULAÇÃO AO CPF DA SÓCIA EM VEZ DO CNPJ DA UNIDADE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. CONTROLE DE ABUSIVIDADE. IMÓVEL EM FASE DE FUNDAÇÃO. REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 10%. DIÁLOGO DAS FONTES…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECEBEU O RECURSO INOMINADO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.021 DO CPC. CABIMENTO RESTRITO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 17/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. VALIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). EMISSÃO DE ODORES FÉTIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Litelton Vieira de Oliveira1ª Turma Recursalpublicada em 08/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BILHETE VÁLIDO. AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE NOVA PASSAGEM. CANCELAMENTO NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0000847-40.2026.8.16.0108AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Luciane Bortoleto15ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2026publicada em 06/07/2026civil
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Cobrança indevida de valores em contrato de seguro, restituição em dobro, danos morais e aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para sanar contradição…
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TJPRAgravo de Instrumento 0009504-04.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima1ª Câmara Cíveljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL APENAS PARA AUTOS NÃO ELETRÔNICOS. ART. 1.018, § 2º DO CPC. MÉRITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma Recursalpublicada em 24/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0021144-76.2024.8.16.0031AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 20/06/2026publicada em 20/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO…
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