STF · súmula
Súmula 163 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 163 do STF
6.406 decisões do STJ citam a Súmula 163 do STF, de 1990 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 163 do STF, de 1979 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 163 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 163 do STF.
- STFRE 1.480.381/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2024publicada em 08/03/2024
- STFRcl 60.194/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 20/06/2023publicada em 22/06/2023
- STFRcl 60.167/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/06/2023publicada em 13/06/2023
- STFARE 1.379.425/DFMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022
- STFRcl 50.611/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/11/2021publicada em 30/11/2021
- STFRcl 40.540/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/05/2020publicada em 18/05/2020
- STFRE 405.300 AgR/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 23/03/2004publicada em 30/04/2004
Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso, sem cogitar os dispositivos constitucionais suscitados no RE (Súmula 282); ausente negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos…
- STFRE 88.292/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cordeiro GuerraSegunda Turmajulgada em 23/10/1979publicada em 23/11/1979
- RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALARIO DAS VITIMAS AO TEMPO DE SUAS MORTES, AJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE AOS AUMENTOS ULTERIORES DO SALARIO MINIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RE NÃO CONHECIDO. SÚMULA 400 E 291.