STF · súmula
Súmula 163 do STF
Vigente
Enunciado
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 163 do STF
6.406 decisões do STJ citam a Súmula 163 do STF, de 1990 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam a Súmula 163 do STF, de 1979 a 2024; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam a Súmula 163 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 163 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 163 do STF.
- STJAREsp 3.267.402/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA59598961 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/08/2026 20:32:00 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código…
- STJAREsp 3.088.800/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que…
- STJREsp 2.063.265/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/03/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54429425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- STJAREsp 2.248.874/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e . dar-lhe provimento para reconhecer o prazo decenal Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA52443123 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.752.702/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2025civil
PREJUDICIAL DE REJEIÇÃO.MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. . JUNTADA DE PLANILHAS EMÉRITO
- STJEDcl no AREsp 2.969.216/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/09/2025civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJREsp 2.053.945/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados a partir da data da citação da CEF na ação coletiva. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50692755 assinado…
- STJREsp 1.864.072/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/05/2025civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fixe os honorários advocatícios analisando as peculiaridades do caso concreto…
- STJREsp 1.864.072/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/05/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47607361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.172.366/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 23/05/2025civil
Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial de DELTA CONTÁBIL Ltda. e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para fixar os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora, a partir do efetivo prejuízo dos serviços prestados a ser apurado em liquidação de sentença (fls. 15…
- STJREsp 2.164.094/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/09/2024administrativo
- STJREsp 2.135.490/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/05/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…
- STJREsp 2.129.379/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/04/2024civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
- STJREsp 1.642.116/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/12/2023civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39104106 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em…
- STJREsp 2.055.287/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/10/2023administrativo
- STJREsp 1.720.795/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/09/2023civil
- STJREsp 1.925.705/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/08/2023civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para ser proferido novo julgamento, com suprimento das omissões indicadas. Por consequência, julgo prejudicado o…
- STJREsp 2.067.718/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/08/2023civil
- STJAREsp 2.309.190MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 24/04/2023consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- STJREsp 2.035.774/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 21/12/2022civil
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de que se proceda à liquidação da sentença coletiva e para que seja afastada a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA…