REsp 1.864.072/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47607361 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:05:11 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: 80b7802a-f3f2-4ca6-98ab-98c96624a931

Citações

• art. 394 do CC
• art. 407 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.062 do CC/1916
• art. 1.064 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 974 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 485 do CPC/1973
• art. 488 do CPC/1973
• art. 494 do CPC/1973
• art. 610 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 163 do STF
• Súmula 254 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2264514 · 25/03/2025
• STJ AREsp 480146 · 04/12/2017
• STJ REsp 1153050 · 21/03/2017
• STJ AREsp 622677 · 02/02/2015

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete