STF · súmula
Súmula 166 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 166 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 166 do STF, de 2008 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 166 do STF, de 1982 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 166 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. FACULDADE DO CONTRIBUINTE A PARTIR DE 28/07/2024. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.961.222/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso 3. especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, afastado o óbice da cláusula de arrependimento, prossiga no julgamento da…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu segurança…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.561.747/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2025publicada em 07/08/2025
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/07/2025publicada em 07/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 49. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O Agravo de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO - ICMS - TERMO DE FISCALIZAÇÃO FISCAL - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR DENTRO DO MUNICÍPIO – TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS - SÚMULA 166 DO STF…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.548.564/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025tributario
Direito tributário. Agravo interno em apelação. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não incidência. Modulação da decisão do STF na ADC 49. Produção de efeitos a partir de 2024. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo interno interposto…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO – MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é caso de omissão/obscuridade/contradição, se o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.775.644/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STFRE 1.511.461/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 23/07/2024
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MS – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-ST – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – COMÉRCIO VAREJISTA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – DISTINGUISHING DO CASO OS AUTOS COM A SÚMULA N. 166 DO STJ E TEMA 1.099 DO STF – COBRANÇA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.254.499/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024tributario
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/11/2023publicada em 16/11/2023
JUSTIÇA GRATUITA. Benefício aplicável às pessoas físicas. Pessoas jurídicas que, no entanto, como as empresas individuais, também podem fazer jus ao benefício em caso de necessidade. Apelante que não juntou qualquer documento que demonstre situação a justificar a concessão do benefício. Benefício…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2023publicada em 06/10/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outros do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula nº 166 do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2023publicada em 29/09/2023
ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Empresa que apesar de sua matriz estar localizada no Estado do Rio de Janeiro, possui filial no Estado de São Paulo, com CNPJ distinto. Legitimidade ativa configurada. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inocorrência. Ato coator, cuja pretensão de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2023publicada em 22/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA DE BOVINOS - DECRETO ESTADUAL n.º 15.588/21, ART. 4.º-B, ART. 12, § 1.º, I, E ART. 47, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS ETAPAS ANTERIORES – REEXAME NECESSÁRIO NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/08/2023publicada em 28/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Indevida a incidência do ICMS. O mero deslocamento do bem, sem circulação econômica, não configura o fato gerador do imposto, diante da ausência de atos de mercancia. Súmula…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/05/2023
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 166 DO STJ. Tema 1099 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.589.535/RJMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 20/02/2020civil
Em face do exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar que os juros de mora tenham incidência a partir do trânsito em julgado da ação. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de fevereiro de…