STF · súmula
Súmula 166 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10-12-1937.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 166 do STF
7 decisões do STJ citam a Súmula 166 do STF, de 2008 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam a Súmula 166 do STF, de 1982 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 166 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 166 do STF.
- STFRE 1.561.747/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/08/2025publicada em 07/08/2025
- STFRE 1.548.564/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/05/2025publicada em 19/05/2025
- STFRE 1.511.461/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFAI 89.435 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 09/11/1982publicada em 02/12/1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIANDO A PROVA, O ACÓRDÃO LOCAL CONCLUIU QUE O APARENTE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENCERRAVA, EM REALIDADE, UM NEGÓCIO FIDUCIARIO, "INTER AMICOS". NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NOVO REEXAME DE PROVAS OU INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTEXTUAIS…