STF · súmula
Súmula 192 do STF
Vigente
Enunciado
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 192 do STF
138 decisões do STJ citam a Súmula 192 do STF, de 1999 a 2025; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 192 do STF, em 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 192 do STF.
- STJAREsp 2.818.047/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/04/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro…
- STJAREsp 2.763.234/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
- STJCC 208.121/MGMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/11/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, suscitante, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e…
- STJAREsp 2.030.159MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJCC 182.253MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 29/06/2022penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ- MT, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator…
- STJAREsp 2.074.551MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022tributario
- STJHC 703.160MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 05/11/2021penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO DEFERIDA. CONDENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE AFASTAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE DA MEDIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS…
- STJCC 180.490MonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 13/09/2021penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas de Brasília/DF, ora suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator…
- STJCC 171.086/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 25/06/2020
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó ? SJ/SC, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 14ª Vara de Patos ? SJ/PB, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do cumprimento das penas…
- STJCC 172.624/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 10/06/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra ? SJ/PR, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Campo Grande ? MS, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 172.413/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 05/06/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina ? SJ/PR, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Aberto de Joaquim Távora ? PR, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 170.447/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/05/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 172.011/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/05/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Guarulhos - SJ/SP, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 170.494/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 28/04/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 171.424/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 20/04/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do cumprimento das…
- STJCC 170.369/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 12/03/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SP…
- STJCC 171.029/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 06/03/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 170.924/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 05/03/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP, ora suscitado, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Votuporanga - SP, ora suscitante, a implementação e a fiscalização do…
- STJCC 170.088/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 07/02/2020penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo - SP, ora suscitado, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Resende - RJ, ora suscitante, a implementação e a fiscalização…
- STJCC 166.928/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/09/2019penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - SC, ora suscitante, para os atos decisórios relacionados à execução da pena. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília…