STF · súmula

Súmula 192 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 192 do STF

138 decisões do STJ citam a Súmula 192 do STF, de 1999 a 2025; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 192 do STF, em 2008; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 192 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 192 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. CRÉDITOS DE FGTS. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGO DA LEI Nº 8.844/1994. NATUREZA LEGAL. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. PARCIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 20/08/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO1. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTAS MORATÓRIAS. JUROS PÓS-FALÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. REGIME DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2002. INEXISTÊNCIA DE…
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STJAREsp 2.818.047/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/04/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro…
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STJAREsp 2.763.234/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MASSA FALIDA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE…
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STJCC 208.121/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 29/11/2024penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - SJ/MG, suscitante, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e…
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TJPR0094625-05.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DO DECISUM. TESE REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA NÃO CARACTERIZADA. FALHA NO IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO…
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TJPR0002676-94.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 11/07/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALÊNCIA DECRETADA EM 1997. JUROS APÓS DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA. EXGESE DO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL…
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STJAREsp 2.030.159MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
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STJCC 182.253MonocráticaNão classificado
Rel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 29/06/2022penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ- MT, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator…
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STJAREsp 2.074.551MonocráticaConcedido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2022tributario
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TJPR0041374-43.2021.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2022publicada em 18/04/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO, QUANDO OMISSA INFORMAÇÃO SOBRE A NOTIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DO TRIBUTO. EXECUÇÕES PROPOSTAS EM NOVEMBRO DE…
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CARFAcórdão 3201-009.525AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do…
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CARFAcórdão 3201-009.526AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/12/2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes…
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CARFAcórdão 3201-009.533AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do…
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CARFAcórdão 3201-009.532AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001
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CARFAcórdão 3201-009.536AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do…
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CARFAcórdão 3201-009.537AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do…
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CARFAcórdão 3201-009.528AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Mara Cristina SifuentesPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/11/2021publicada em 15/12/2021tributario
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/07/2008 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. Aplicação da Súmula Carf nº 001 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes…
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