Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. PRESCRIÇÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. 1º DE FEVEREIRO DO MESMO EXERCÍCIO, QUANDO OMISSA INFORMAÇÃO SOBRE A NOTIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DO TRIBUTO. EXECUÇÕES PROPOSTAS EM NOVEMBRO DE 2009 QUANDO JÁ PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 17 DE MARÇO DE 2017. (STJ, RESP 1340553/RS). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. MULTA TRIBUTÁRIA. FALÊNCIA REGIDA PELO DL Nº 7.661/45. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA PROLATADA EM 24 DE MAIO DE 2005, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.101/2005 (DIA 9 DE JUNHO DE 2005). MULTAS AFASTADAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.