CC 170.369/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - RJ, ora suscitante, para a execução da pena, podendo ser deprecadas ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo - SP, ora suscitado, a implementação e a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos, independentemente da expedição de guia de execução. Dê-se ciência aos juízes em conflito. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 10 de março de 2020. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 192 do STF
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 170.369 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ CC 117384 · 28/05/2013
• STJ CC 122751 · 31/10/2012
• STJ CC 113112 · 17/11/2011
• STJ CC 117175 · 09/09/2011
• STJ CC 106036 · 21/08/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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