STF · súmula
Súmula 1 do STF
Vigente
Enunciado
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 1 do STF
35 decisões do STJ citam a Súmula 1 do STF, de 2002 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 1 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 1 do STF, de 2003 a 2014; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 1 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 1 do STF.
- STFHC 114.236/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 20/05/2014publicada em 18/06/2014
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de cocaína praticado por estrangeira. Decreto de Expulsão. Ato discricionário do Presidente da República. Não comprovação de ilegalidade da medida expulsória nos termos do Estatuto do Estrangeiro. 1. A defesa não…
- STFHC 97.095/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2010publicada em 08/10/2010
Habeas corpus. 2. Decreto de expulsão de estrangeiro do território nacional. Alegação de nulidade. 3. Ausência de juntada de documentos aptos ao conhecimento do pedido. 4. Ordem não conhecida.
- STFExt 859AcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 26/11/2003publicada em 19/12/2003
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. DUPLA TIPICIDADE: CRIME DE RAPINA, CRIME DE ROUBO. Código Penal uruguaio, art. 344; Código Penal brasileiro, art. 157. EXTRADITANDO. PROCESSO NO BRASIL POR DELITO DIVERSO. I. - Pedido de extradição executória instruído com os documentos…