STF · súmula
Súmula 210 do STF
Vigente
Enunciado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 210 do STF
97 decisões do STJ citam a Súmula 210 do STF, de 1989 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam a Súmula 210 do STF, de 1987 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 210 do STF.
- STFRHC 272.823 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE CONTRA SENTENÇA…
- STFARE 1.604.009/MGMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2026publicada em 01/06/2026penal
- STFRHC 268.614 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SÚMULA N. 448 DO…
- STFRHC 268.614/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026penal
- STFARE 1.441.912 AgR-EDv-ED/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/08/2024publicada em 20/08/2024penal
- STFARE 1.441.912 AgR-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/08/2024publicada em 13/08/2024penal
- STFHC 229.763 AgR/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/10/2023publicada em 30/10/2023penal
- STFRE 979.659 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 03/10/2022publicada em 10/10/2022penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. IDENTIDADE OU SIMILITUDE ENTRE OS TEMAS DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO CUJO ENTENDIMENTO SE MOSTRA SUPERADO. JURISPRUDÊNCIA DO…
- STFRE 979.659 AgR-segundo-ED-EDv/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 30/08/2022publicada em 01/09/2022penal
- STFHC 203.737 AgR/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/08/2021publicada em 31/08/2021penal
- STFRHC 134.058/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 17/05/2021publicada em 17/06/2021penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFHC 186.231/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 17/05/2021publicada em 17/06/2021penal
HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 210/STF. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
- STFARE 1.325.819/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/05/2021publicada em 19/05/2021penal
- STFHC 154.076 AgR/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/10/2019publicada em 28/11/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. 2. REEXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO PROVIDO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO PARA…
- STFHC 155.245 AgR/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 30/09/2019publicada em 02/10/2019penal
- STFRE 700.853/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 21/06/2013publicada em 01/08/2013penal
- STFHC 114.649/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 16/11/2012publicada em 21/11/2012penal
- STFHC 93.033/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/08/2011publicada em 08/08/2011penal
- STFAI 738.484/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/02/2011publicada em 11/03/2011
- STFRE 387.974/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/10/2003publicada em 26/03/2004penal
CRIMES CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO, EM RAZÃO DO OFÍCIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 208. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. O STF, por seu plenário, rejeitou a tese do promotor natural, porque dependente de interposição legislativa (HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello…