STF · súmula
Súmula 210 do STF
Vigente
Enunciado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 210 do STF
97 decisões do STJ citam a Súmula 210 do STF, de 1989 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam a Súmula 210 do STF, de 1987 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 210 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Prata1ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 155, § 4º, II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcial1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora Alda Gessyane Monteiro de Souza Tumajulgada em 10/06/2010publicada em 16/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ARTS. 271 E 598 DO CPP. SÚMULA 210 DO STF. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIRO. ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE NÃO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva Sobrinhopublicada em 14/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENDIDA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ARTS. 271 E 598 DO CPP. SÚMULA 210 DO STF. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA DE TERCEIRO. ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUDENTE NÃO…
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- STFRHC 272.823 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO, INCLUSIVE CONTRA SENTENÇA…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoDesa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 07/08/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: Recurso em Sentido Estrito nº 8067086-57.2025.8.05.0001 Origem: 2ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA Recorrente: Hospital São Rafael S.A. Advogados: Dr. Fabiano Cavalcante Pimentel…
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- STJHC 1.096.459/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57878370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tetsuzo Namba2ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Assistente da Acusação contra sentença que absolveu Wagner, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, da acusação de que em outubro de 2020, na cidade de…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino2ª Vice-Presidênciapublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antônio Fernando Bayma Araújo1ª Câmara Criminalpublicada em 03/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO PSIQUIÁTRICO RETROSPECTIVO. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A atuação…
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- STJAREsp 3.141.447/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57238188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFARE 1.604.009/MGMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/05/2026publicada em 01/06/2026penal
- STJAgRg no REsp 2.247.973/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA RECORRER CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores, interpretando os arts…
- STFRHC 268.614 AgR/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: SÚMULA N. 448 DO…
- STFRHC 268.614/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026penal
- STJREsp 2.247.973/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/02/2026penal
- TJDFTAcórdão n. 2085257AcórdãoNão conhecidoRel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 29/01/2026publicada em 09/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Assistente de Acusação contra sentença do…
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- STJAgRg no AREsp 2.778.241AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 17/11/2025penal
Direito Processual Penal Militar. Agravo Regimental. Legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso de apelação. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaCâmara Criminalpublicada em 04/11/2025penal
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A insuficiência do acervo…
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- STJREsp 2.168.824/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51840295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…