STF · súmula
Súmula 210 do STF
Vigente
Enunciado
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 210 do STF
97 decisões do STJ citam a Súmula 210 do STF, de 1989 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam a Súmula 210 do STF, de 1987 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 210 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 210 do STF.
- STJHC 1.096.459/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 26/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57878370 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJAREsp 3.141.447/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 29 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57238188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no REsp 2.247.973/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA RECORRER CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores, interpretando os arts…
- STJREsp 2.247.973/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/02/2026penal
- STJAgRg no AREsp 2.778.241AcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 17/11/2025penal
Direito Processual Penal Militar. Agravo Regimental. Legitimidade do assistente de acusação para interpor recurso de apelação. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM CRIME MENOS GRAVE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1…
- STJREsp 2.168.824/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/11/2025penal
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo assistente de acusação RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA51840295 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJRE no REsp 2.194.523/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/09/2025penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO…
- STJAgRg no HC 1.012.376/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/09/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . ALEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS NULIDADE DO ACÓRDÃO POR RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA…
- STJAgRg no HC 993.176AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 13/08/2025publicada em 18/08/2025penal
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO OBJETIVANDO O AGRAVAMENTO DA REPRIMENDA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A FIRME…
- STJAgRg no HC 971.704/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 30/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HOMICÍDIO CULPOSO NA HABEAS CORPUS DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
- STJHC 1.012.376/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/06/2025penal
Pelo exposto, o . indefiro liminarmente mandamus Publique-se. Brasília, . 17 de junho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48288604 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJEDcl no REsp 2.194.523/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta parte, negou-lhe provimento, sob alegação de omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
- STJREsp 2.204.582/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI 11.340/2006. LEGITIMIDADE RECURSAL. A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É PARTE LEGÍTIMA PARA RECORRER DA DECISÃO QUE INDEFERE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto…
- STJAgRg no REsp 2.194.523/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa, questionando a legitimidade do…
- STJAREsp 2.752.853/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47124119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.704.294/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 10/04/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJHC 971.704/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 21/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de julho de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora (AREsp n. 2.532.376, Ministra Daniela Teixeira, DJEN de DJe 01/08/2024.) Desse modo, não vislumbro flagrante…
- STJAREsp 2.548.299/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/03/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.105.592/PEMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para aplicar o princípio da consunção para absolver o crime do art. 313-A do CP, ficando a pena final em 7 anos e 6 meses…
- STJAREsp 2.590.690/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…