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STF · súmula

Súmula 212 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 212 do STF

11 decisões do STJ citam a Súmula 212 do STF, de 2000 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 212 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 212 do STF.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. FRENTISTA E ENXUGADOR. EFEITOS FINANCEIROS NA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face de sentença…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, BENZENO E AGENTES INFLAMÁVEIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, BENZENO E INFLAMÁVEIS. PROVA PERICIAL E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE QUALITATIVA DOS AGENTES…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 07/02/2024publicada em 10/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSÁVEL TÉCNICO INDICADO EM PERÍODO POSTERIOR. PERICULOSIDADE…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmapublicada em 04/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EMPRESA INATIVA. PROVA EMPRESTADA. HIDROCARBONETOS. INFLAMÁVEIS. EFEITOS INFRINGENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmapublicada em 01/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO, CALOR E QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1.124/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. HIDROCARBONETOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. DEVER DE COLABORAÇÃO DO INSS. DIB NA DER. ACÓRDÃO MANTIDO. NÃO…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone Schreiber1ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026

    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO QUANTO À PRIMEIRA DER. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE JÁ COMPUTADO NA SENTENÇA. VÍNCULOS URBANOS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO COMO TEMPO COMUM E CARÊNCIA. TEMPO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/07/2026publicada em 14/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, BENZENO E AGENTES INFLAMÁVEIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 11/03/2026publicada em 24/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. AUSÊNCIA DE NEN. PICO DE RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leonardo Marques Lessa1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 04/03/2026

    A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS E ÓLEOS MINERAIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. FRENTEISTA. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Leonardo Tavares1ª Turma Especializadajulgada em 09/02/2026publicada em 15/02/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA E GERENTE EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (BENZENO) E PERICULOSIDADE. ANÁLISE QUALITATIVA DE AGENTES CANCERÍGENOS. INEFICÁCIA DE EPI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Selmar Saraiva da Silva Filho1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO AGRAVO INTERNO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e por dar PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gerson Godinho da Costa4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/06/2025publicada em 11/06/2025

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta2ª Turma - Prev/servjulgada em 23/04/2025publicada em 07/05/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PERICULOSIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação…

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  18. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/03/2025

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  19. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    publicada em 13/12/2024

    ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Juliana Brandao da Silveira Couto1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/05/2024publicada em 16/05/2024previdenciario

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO DE 01/10/2003 A 01/07/2007. GERENTE DE PISTA. O SEGURADO ATUAVA NO SETOR OPERACIONAL, TENDO CONTATO DIRETO COM AGENTES QUÍMICOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. PPP CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A BENZENO…

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