STF · súmula
Súmula 212 do STF
Vigente
Enunciado
Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 212 do STF
11 decisões do STJ citam a Súmula 212 do STF, de 2000 a 2023; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 212 do STF, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 212 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 11 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 212 do STF.
- STJREsp 2.054.993/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/10/2023previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. FRENTISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRIBUNAL ENTENDEU COMO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. OUTRAS ATIVIDADES EXERCIDAS EM POSTO DE GASOLINA EM OUTROS…
- STJAREsp 2.177.036MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/09/2022previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33895429 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJAREsp 1.947.460MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/12/2021previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 1.929.139MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 18/08/2021administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da parte recorrente e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para estabelecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. 13. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT…
- STJAREsp 1.334.293/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/04/2019previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAgRg no AREsp 619.930/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/08/2016
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, e com base no art. 253, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAg 834.777/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nilson Navespublicada em 09/09/2008administrativo
Além disso, decidindo como decidiu, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência do Superior Tribunal segundo a qual, "havendo o reconhecimento administrativo das verbas pleiteadas, este deverá ser considerado o termo inicial" (AgRg no Ag-805.088, Ministro Arnaldo Lima, DJ de 26.2.07). Confiram-se…
- STJREsp 948.179/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 18/12/2007previdenciario
Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial (art. 557 do CPC). Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2007. MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator
- STJREsp 772.948/ALAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 09/03/2006publicada em 03/04/2006
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância…
- STJREsp 479.761/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/09/2003tributario
Esta Colenda Corte posicionou-se nessa linha, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS. LEI 8.170/91. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. I - Não examinada a matéria objeto do especial pelo tribunal estadual…
- STJREsp 253.918/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 10/08/2000consumidor
"Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Juros. Limitação. 1. Não se aplica o limite do Decreto nº 22.626/33, quanto às operações realizadas por instituições bancárias. Súmula 596/STF e precedentes do STJ: por todos, Resp-150.465" (Resp 221.942/RS, rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, in…