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STF · súmula

Súmula 213 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 213 do STF

70 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STF, de 1999 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

45 decisões do STF citam a Súmula 213 do STF, de 2009 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 213 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 213 do STF.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. RECEBIMENTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UFPR, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERCEIRA TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N°: 0801386-94.2023.8.14.0055 APELANTE: JEOVÁ MARTINS DIAS APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE FARMACÊUTICO. MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou…

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  5. TJTOApelação Cível 0000429-11.2025.8.27.2702AcórdãoNegado
    Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. REGIME DE PLANTÃO 24X72 HORAS. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REVEZAMENTO. SÚMULA 213 DO…

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  6. TJDFTAcórdão n. 2168319AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REJULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LC N. 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7066. TEMA 1266 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DE…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Thatyana Antonelli Marcelino Brabo3ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026

    RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Quadro da Saúde (Agente de Saúde - Condutor de Ambulância). Adicional noturno. Alegação de restrição aos ocupantes do Quadro de Cargos de Natureza Operacional afastada. Regime de plantão 12x36. Súmula 213 do STF. Regime de…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 07/08/2026

    ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR PROVIMENTO

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR 150 EM RAZÃO DE JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. DEMANDA ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA 30 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373…

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  11. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 04/08/2026

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENTES TODOS OS REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO POR UNANIMIDADE. 1. Consoante prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas…

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  12. STFARE 1.614.217/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL DE 25%. REGIME DE PLANTÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 213 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ILEGALIDADE DA PORTARIA Nº 73/2019 DA SECRETARIA DE…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 29/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL NOTURNO - SUPRESSÃO POR DECRETO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI (ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO) -…

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  15. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE MANIFESTO ERRO GROSSEIRO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE MÉRITO (LEI…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmarapublicada em 23/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VIGIA. REGIME DE PLANTÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO…

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  17. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA PATRIMONIAL LOTADO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DESEMPENHANDO SUAS FUNÇÕES NO SAMU. REGIME DE PLANTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICIPIO A PAGAR À PARTE…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REGIME DE TRABALHO 24X48. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 20/07/2026

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1359 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 E 280 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É correta a decisão…

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  20. STJAgInt no AREsp 3.176.048/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58132194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…

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