STF · súmula
Súmula 213 do STF
Vigente
Enunciado
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 213 do STF
70 decisões do STJ citam a Súmula 213 do STF, de 1999 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
45 decisões do STF citam a Súmula 213 do STF, de 2009 a 2026; 15,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 213 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 213 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 213 do STF.
- STFARE 1.614.217/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.603.722/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026
- STFARE 1.551.119/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025
- STFRE 1.496.196/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025
- STFARE 1.445.142 AgR-ED-ED/GOAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 16/09/2024publicada em 27/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL PENAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 5.404. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento da ADI 5.404, da…
- STFARE 1.443.017/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024
- STFRE 1.505.417/RJMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/08/2024publicada em 22/08/2024
- STFRE 1.496.160/RJMonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2024publicada em 19/06/2024
- STFARE 1.481.911/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2024publicada em 08/03/2024
- STFARE 1.476.479/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/02/2024publicada em 02/02/2024
- STFARE 1.445.142 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 12/12/2023publicada em 08/01/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO SEMANAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA…
- STFARE 1.444.068/GOMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/11/2023publicada em 07/11/2023
- STFARE 1.445.287/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/08/2023publicada em 29/08/2023
- STFARE 1.445.142/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 07/08/2023publicada em 22/08/2023
- STFARE 1.449.908/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/08/2023publicada em 21/08/2023
- STFARE 1.445.467/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 16/08/2023publicada em 17/08/2023
- STFARE 1.413.527 AgR/PBAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA JORNADA. REGIME DE PLANTÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 58/2003 E LEI ESTADUAL Nº 7.376/2003. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS…
- STFARE 1.413.527/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/12/2022publicada em 06/12/2022
- STFARE 1.411.020/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/11/2022publicada em 23/11/2022
- STFARE 1.410.998/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/11/2022publicada em 16/11/2022