STF · súmula
Súmula 225 do STF
Vigente
Enunciado
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 225 do STF
15 decisões do STJ citam a Súmula 225 do STF, de 2012 a 2025; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 225 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 225 do STF.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE RASURAS OU INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO EXTEMPORANEAMENTE NA CTPS. CTPS EXPEDIDA APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS MATERIAIS DE PROVA. TEMA 240 DA TNU. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS E AUSENTES DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE RASURAS OU INDÍCIOS DE FRAUDE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DAS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wesley Schneider CollyerTurma Recursal Suplementar do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do autor, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE CONTRIBUIÇÕES. VALIDADE DA CTPS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 103/2019. REQUISITOS ETÁRIO, DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DE CARÊNCIA. REGISTROS NO CNIS E ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PERÍODOS IRREGULARES…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA E POLIDOR. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PARA PERÍODOS ANTERIORES A 28/04/1995. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E BENZENO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmajulgada em 14/03/2022publicada em 24/09/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO ANTERIOR À LC 150/2015. SENTENÇA TRABALHISTA ADJUDICATÓRIA COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 1.188/STJ. DISTINGUISHING. TERMO INICIAL. TEMA 1.124/STJ…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. TEMPO URBANO COMUM. TEMPO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO INTEGRAL DESDE A DER. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM E ESPECIAL. CTPS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. TRABALHADOR RURAL. PPP. RESPONSÁVEL TÉCNICO. LTCAT EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS. I. CASO EM…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA TRABALHISTA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM REVELIA E CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE EM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. BENEFÍCIO JÁ DEVIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO POSTERIOR MAIS VANTAJOSO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 995 DO STJ…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Apelação Cível 5014607-57.2024.4.04.7205AcórdãoProvidoRel. Des. Daniel Raupp9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 04/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO RURAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES NO CNIS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819367-58.2022.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CONSTANCIA MARIA CONSTANT BARROS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) APELADO: CHARLSTON RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS - PE24474…
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- TRF2Apelação Cível 5011481-40.2022.4.02.5001AcórdãoParcialRel. Des. Eloá Alves Ferreira1ª Turma Especializadajulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EFICÁCIA DO EPI. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 1.238/STJ. TEMA 555/STF. TEMA 1.090/STJ. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 10/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANOTADO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ANÁLISE TÉCNICA PRÉVIA REALIZADA PELO PRÓPRIO INSS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DE RESCISÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA…
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