STF · súmula

Súmula 230 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 230 do STF

95 decisões do STJ citam a Súmula 230 do STF, de 1989 a 2026; 43,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 230 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam a Súmula 230 do STF, de 1982 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 230 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1982 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 230 do STF.

TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA REPETITIVO Nº 183 DO TST. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. TEMA 183 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. Constatado o desacerto da decisão…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA REPETITIVO Nº 183 DO TST. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. MULTA CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. CASO EM…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TEMA REPETITIVO Nº 183 DO TST. DISTINGUISHING NÃO CONFIGURADO. MULTA CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Ferreira Jorge NetoSeção Especializada de Agravos Internos Em Recurso de Revistajulgada em 15/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL. TERMO INICIAL. TEMA 183/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista. O recurso de…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ARTIGO 371 DA CLT. TEMA 140 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos dos artigos 765 da CLT e 371 do CPC, o magistrado detém ampla liberdade na…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Auxiliadora Barros de Medeiros RodriguesSegunda Turma de Julgamentopublicada em 22/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos pelas partes contra sentença que, reconhecendo culpa concorrente em acidente de…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO (ASBESTO). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA NO TEMOR DE DESENVOLVIMENTO FUTURO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 183 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
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TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo AlcantaraTribunal Pleno Relator: Desembargador Paulo Alcântara Agravante: Jorgivaldo Marculino de Lima Agravada: Norsa Refrigeranpublicada em 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. TEMA 183, DO TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que denegou seguimento a Recurso de Revista, com…
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TRT3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA E RETORNO AO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 278 DO STJ E SÚMULA 230 DO STF. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização…
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 16/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar em contrarrazões de inovação recursal e a preliminar de nulidade da sentença por negativa de…
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TRT3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo2ª Turmapublicada em 16/09/2026
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA E RETORNO AO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 278 DO STJ E SÚMULA 230 DO STF. O marco inicial da contagem do prazo prescricional para a pretensão de indenização…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. 1. Discute-se o termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
2ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 11/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONSTATADA EM DATA ANTERIOR À EC 45/2004. LAUDO PERICIAL NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. Sob o pretexto de que existe omissão no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 08/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que deve ser considerada como marco inicial da prescrição…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POSTERIOR À EC 45/2004. NORMA DE REGÊNCIA. TEMAS 183 E…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto MartinsSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM /mab EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição…
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