STF · súmula

Súmula 237 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

O usucapião pode ser argüido em defesa.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 237 do STF

400 decisões do STJ citam a Súmula 237 do STF, de 1989 a 2026; 39,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula 237 do STF, de 1987 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula 237 do STF, em 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 237 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 237 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Algomiro Carvalho5ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO…
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STJEDcl no REsp 2.229.421AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 561 DO CPC. USUCAPIÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. OCUPAÇÃO ORIGINADA DE PERMISSÃO DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. BENFEITORIAS E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina da Silva R. ArtioliCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. SENTENÇA DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE DOMÍNIO E POSSE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E DA INSPEÇÃO JUDICIAL. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800182-36.2024.4.05.8309 APELANTE: LUCINEIDE GUEDES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CLAUDINO DE LIMA JUNIOR - CE25357-A ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBENE CALIXTO PEREIRA CLAUDINO - PE023194-D ADVOGADO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva KuklinskiCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - PROPRIEDADE REGISTRAL COMPROVADA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - GRATUIDADE MANTIDA - USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 237 DO STF - REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Brasil NeryQuinta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE ENTRE COPROPRIETÁRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. OPOSIÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 237 DO STF E REsp 1.361.226 DO STJ. INAPLICABILIDADE DIANTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE FÁTICA ANTERIOR E DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DISCUSSÃO FUNDADA EM DIREITO DE HERANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PURA. COMODATO VERBAL. FALTA DE…
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TJMGApelação Cível 5007353-23.2019.8.13.0480AcórdãoNegado
Rel. Des. Habib Felippe Jabour18ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROPRIEDADE COMPROVADA – POSSE DOS RÉUS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO SUPERIOR AO LEGAL – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO COMPROVADAS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – ELEMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 237 DO STF. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JUSTO TÍTULO ANALISADO EM CARÁTER HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. IMAGENS HISTÓRICAS…
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STJAREsp 3.305.932MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito civil e processual civil. apelação cível. ação de reintegração de posse. comodato verbal. ocupação originária consentida. usucapião arguida em defesa. ausência de interversão da posse. mero decurso do tempo. pagamento de encargos do imóvel. insuficiência. falecimento da última comodatária…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPOSSE OU DE ATO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. INÉRCIA PROCESSUAL DO RÉU. ADEQUAÇÃO DA VIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DE COERDEIRO. PRINCÍPIO DA SAISINE. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DO BEM. POSSE INICIADA EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. FÂMULO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI…
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TJDFTAcórdão n. 2178290AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DO DOMÍNIO REGISTRADO. RESULTADO: SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliza Maria Strapazzon8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedentes os…
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TJDFTAcórdão n. 2178266AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Firmo Reis Soub8ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA. LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA POSSE QUALIFICADA. PREVALÊNCIA DO DOMÍNIO REGISTRADO. SENTENÇA NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de prova da posse anterior da autora, e acolheu a exceção de usucapião extraordinária arguida em defesa, apenas para obstar a pretensão possessória, se
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TJPR0000160-24.2023.8.16.0155AcórdãoParcial
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO PELA PARTE RÉ. ART. 561 DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. POSSE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS…
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