STF · súmula
Súmula 239 do STF
Vigente
Enunciado
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 239 do STF
1.155 decisões do STJ citam a Súmula 239 do STF, de 1990 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
114 decisões do STF citam a Súmula 239 do STF, de 1996 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 239 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 239 do STF.
- STFARE 1.576.668 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 08/01/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 339. APLICABILIDADE. AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE AÇÃO. TEMA 660. PRETENSÃO RECURSAL SITUADA NO CONTEXTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO…
- STFARE 1.576.668/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025tributario
- STFARE 1.569.403/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
- STFRE 1.545.762 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 18/06/2025
Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário e constitucional. Taxa municipal de licença para fiscalização e funcionamento de Estação Rádio Base (ERB). Inconstitucionalidade. Temas nºs 881, 885, 919 e 1.235 da Repercussão Geral. Título executivo judicial. Pendência de ação rescisória…
- STFRE 1.545.762/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025tributario
- STFARE 1.540.574/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/03/2025publicada em 21/03/2025
- STFRE 1.522.919/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
- STFARE 1.506.721/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024
- STFRE 949.297 ED/CEAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 04/04/2024publicada em 20/08/2024tributario
Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão…
- STFRE 1.506.643/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2024publicada em 16/08/2024tributario
- STFRE 1.497.836/MSMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2024publicada em 24/07/2024
- STFARE 1.489.768/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 25/04/2024publicada em 26/04/2024
- STFRE 1.486.032/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 18/04/2024publicada em 23/04/2024
- STFRE 1.367.180/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024tributario
- STFARE 1.468.935/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/12/2023publicada em 06/12/2023tributario
- STFAI 739.077/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/10/2023publicada em 27/10/2023tributario
- STFARE 1.424.922 AgR/BAAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/09/2023publicada em 20/09/2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E…
- STFRE 955.227/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 08/02/2023publicada em 02/05/2023
Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão…
- STFRE 949.297/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 08/02/2023publicada em 02/05/2023
Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão…
- STFRE 1.221.079/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/03/2023publicada em 30/03/2023