STF · súmula
Súmula 239 do STF
Vigente
Enunciado
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 239 do STF
1.155 decisões do STJ citam a Súmula 239 do STF, de 1990 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
114 decisões do STF citam a Súmula 239 do STF, de 1996 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 239 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 239 do STF.
- STJRE nos EREsp 841.818/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE nos EAg 991.788/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJAgInt no AREsp 3.163.842/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ESTAÇÃO RÁDIO BASE. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DÉBITOS VINDOUROS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO…
- STJAgInt no REsp 2.198.858/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. COISA JULGADA. LIMITES TEMPORAIS NA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO E DE FATO. SÚMULA 239/STF. DECISÃO…
- STJAREsp 3.210.895/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO OU…
- STJAREsp 3.243.589/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
- STJREsp 2.279.954/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/06/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal recorrido analise a apelação do ente recorrente considerando o teor da Súmula 626/STJ. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJREsp 2.279.954/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/06/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 3.071.614/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada (e-STJ fls. 666/667) e, com base no parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO art. 253, Documento eletrônico VDA56476052 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJREsp 2.256.037/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do §…
- STJEDcl no AREsp 2.653.912/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/04/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO BEM E À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA…
- STJAREsp 1.937.827/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026outro
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 24 de março de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA54768073 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.672.002/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026processual_civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO; Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10%…
- STJREsp 2.249.702/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54997432 assinado…
- STJREsp 2.261.126/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/03/2026administrativo
- STJREsp 2.198.858/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. NÃO OCORRÊNCIA. . LIMITES DA COISA JULGADA NA RELAÇÃO 2 JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO E DE FATO QUANTO À IMUNIDADE. . EMBARGOS À 3 EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS…
- STJREsp 2.191.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 6% (seis por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- STJREsp 2.245.610/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO…
- STJREsp 2.176.868/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO art. 932, recurso especial. Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53749721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:43:36…
- STJAREsp 2.692.162/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/01/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.