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STF · súmula

Súmula 239 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 239 do STF

1.155 decisões do STJ citam a Súmula 239 do STF, de 1990 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

114 decisões do STF citam a Súmula 239 do STF, de 1996 a 2025; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 239 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 239 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 239 do STF.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudos do IMESC de 2023 e 2024 divergentes quanto ao grau da deficiência física – Perícia realizada em 2023 que classificou a deficiência como leve – Perícia posterior, de 2024, que a classificou como…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Pretensão à isenção do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 e à repetição do indébito – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudo do IMESC de 24/01/2024 que atestou deficiência física em grau moderado (CID M51.1), de origem adquirida e caráter degenerativo…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Preliminar rejeitada – Mérito – Tributário – Pretensão à isenção do IPVA e à repetição do indébito – PCD – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Laudo do IMESC que atestou deficiência física em grau moderado – Natureza…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Preliminar de incompetência material do Juizado afastada – Controvérsia dirimível à luz da prova documental, sem necessidade de perícia complexa – Mérito – Pretensão à isenção do IPVA do exercício de 2024 e à repetição de indébito – Pessoa com deficiência física…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0099268-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil

    Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Exigibilidade da obrigação tributária e coisa julgada superveniente em execução fiscal. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente exceção de…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 11.614/1994. PENSIONISTA. CONDIÇÃO ADQUIRIDA NO CURSO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO AUTOMÁTICA DA ISENÇÃO ANTERIORMENTE USUFRUÍDA PELOS…

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  7. STJRE nos EREsp 841.818/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    Direito Tributário. Apelação. IPTU. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame Apelações interpostas pelo Município de Sorocaba e por SORS Empreendimentos e Participações Ltda. e outros contra sentença que declarou a insubsistência dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 relativos…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO CARGO DE VIGIA PARA GUARDA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A…

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  10. TJPRApelação / Remessa Necessária 0011758-57.2019.8.16.0173AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional

    Direito constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS sobre serviços notariais e de registro e efeitos da coisa julgada em relação a decisões supervenientes do STF. Decisão mantida, juízo de retratação não exercido. I. Caso em exame1. Embargos à execução fiscal opostos…

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  11. STJRE nos EAg 991.788/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026tributario

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…

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  12. STJAgInt no AREsp 3.163.842/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF). ESTAÇÃO RÁDIO BASE. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DÉBITOS VINDOUROS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO…

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  13. TJPREmbargos de Declaração Cível 0003902-72.2026.8.16.0116AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO INCIDENTE SOBRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB) – ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INOCORRÊNCIA – 1.) ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELATIVAS À COISA JULGADA, À…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência física – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Amputação traumática do membro inferior esquerdo e cegueira em um olho (CID S889 e H544) – Deficiência de grau grave, atestada pelo laudo do IMESC de 11/12/2023 – Condição…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência intelectual – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Deficiência intelectual (CID F70) classificada, na avaliação biopsicossocial, em grau moderado (item F4) – Laudos do IMESC de 26/07/2021 e de 04/06/2025, ambos a atestar…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2163141AcórdãoNegado
    Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/08/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em agravo de instrumento sob a alegação de vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em saber se…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência física – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Deficiência de origem adquirida (mononeuropatia dos membros superiores e síndrome do manguito rotador; CID G569 e M751), em grau moderado, atestado pelo laudo do IMESC de 19/01/2024…

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  18. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – PCD – Preliminar de intempestividade – Rejeição – Fazenda Pública intimada pessoalmente pelo portal eletrônico (art. 5º da Lei nº 11.419/2006), com intimação da decisão dos embargos aperfeiçoada pelo decurso de dez dias corridos e início do prazo…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/08/2026publicada em 28/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Tributário – Isenção de IPVA – Pessoa com deficiência física – Art. 13-A da Lei nº 13.296/2008 – Gonartrose (CID M170), de origem adquirida e caráter degenerativo e progressivo – Pretensão de isenção quanto aos exercícios de 2023 e 2024 – Pluralidade de laudos do IMESC: o de…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026. LAUDO DO IMESC QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE AO TEMPO DOS FATOS GERADORES. RECLASSIFICAÇÃO PARA GRAU MODERADO…

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