STF · súmula
Súmula 246 do STF
Vigente
Enunciado
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 246 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 246 do STF, de 1994 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 246 do STF, de 1984 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 246 do STF.
- STJAgRg no HC 1.027.063/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 13/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas , corpus em razão da ocorrência da preclusão…
- STJAgRg no AREsp 2.898.948/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de atipicidade da conduta e absolvição por negativa de autoria…
- STJAREsp 2.898.948/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49063923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.422.867/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou o recorrente pelo crime tipificado no art. 304 do CP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio…
- STJAREsp 2.562.930/MTMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para absolver o agravante, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo…
- STJAREsp 2.671.932/ESMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/04/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46570265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO…
- STJAREsp 2.839.110/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 01/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46457425 assinado…
- STJAgRg no AREsp 2.465.856/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem ratificou entendimento de que ""diante dos fatos analisados, a acusação feita pelo Ministério Público está suficientemente provada…
- STJAREsp 2.465.856/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/03/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40587943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 808.237/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/03/2023penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35661853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan…
- STJRHC 175.089MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/03/2023penal
Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA35510201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em…
- STJRE no HC 676.483MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/11/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE…
- STJHC 676.483/APAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 20/08/2021penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EM GARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPO DO CAPUT. 3…
- STJAREsp 1.278.013/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/06/2018
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 (e-STJ fl. 520), sendo-lhe aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei processual (conforme orientação emanada do Enunciado n. 7, aprovado no Plenário do STJ em…
- STJRHC 76.364/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 07/12/2017publicada em 15/02/2018penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE SEM FUNDOS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. VIA IMPRÓPRIA. PARECER ACOLHIDO. 1. É manifestamente prematura e descabida a…
- STJAREsp 1.151.262/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 05/02/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAREsp 1.063.586/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 23/05/2017penal
Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e…
- STJRHC 76.364/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/09/2016penal
É o relatório. Aparentemente, ausente o fumus boni iuris. Veja-se que o Tribunal local nem tomou conhecimento da maioria dos argumentos aqui repisados, ante a inadequação do writ para deles cuidar. Ademais, segundo o acórdão, a narração contida na denúncia preenche os requisitos do art. 41, do…
- STJRHC 37.029/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 13/08/2013publicada em 20/08/2013penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE ESTELIONATO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. EMISSÃO DE CONTRAORDEM. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. GARANTIA DE DÍVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO…
- STJRHC 26.869/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 18/06/2013publicada em 01/08/2013penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME PROFUNDO DE PROVAS. 1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma…