STF · súmula
Súmula 246 do STF
Vigente
Enunciado
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 246 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 246 do STF, de 1994 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 246 do STF, de 1984 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 246 do STF.
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 22/07/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERROS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJCE. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DO TIPO PENAL DO ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO DO
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena Mallmann2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 04/05/2026trabalho
I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 DO CPC. Infere-se das razões do agravo interposto pela reclamada a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Wilson Dias3ª Câmara Criminalpublicada em 25/03/2026penal
Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para integrar o acórdão, sem efeitos modificativos.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro2ª Câmara Criminaljulgada em 12/03/2026publicada em 17/03/2026penal
CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DOLO ANTECEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra…
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- STJAgRg no HC 1.027.063/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 13/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas , corpus em razão da ocorrência da preclusão…
- STJAgRg no AREsp 2.898.948/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As teses de atipicidade da conduta e absolvição por negativa de autoria…
- STJAREsp 2.898.948/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/08/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA49063923 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFHC 258.682/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025penal
- STJAREsp 2.422.867/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou o recorrente pelo crime tipificado no art. 304 do CP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio…
- STJAREsp 2.562.930/MTMonocráticaParcialRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 12/05/2025penal
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para absolver o agravante, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo…
- STJAREsp 2.671.932/ESMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/04/2025civil
Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de abril de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46570265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO…
- STJAREsp 2.839.110/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 01/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46457425 assinado…
- TJPR0000012-29.2006.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO…
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- STJAgRg no AREsp 2.465.856/PBAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 16/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem ratificou entendimento de que ""diante dos fatos analisados, a acusação feita pelo Ministério Público está suficientemente provada…
- STJAREsp 2.465.856/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 13/03/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40587943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJPR0018912-05.2011.8.16.0013AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2023publicada em 08/05/2023penal
APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, § 2º, VI, C/C O ART. 71 DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PRINCIPAL COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP; E, SUBSIDIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 386, IV, DO CPP - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO RÉU (ATIPICIDADE DA…
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- STJHC 808.237/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/03/2023penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA35661853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Joel Ilan…
- STJRHC 175.089MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 07/03/2023penal
Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA35510201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em…
- STFARE 1.374.227/APMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/04/2022publicada em 04/04/2022penal
- STJRE no HC 676.483MonocráticaNegadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 09/11/2021penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE…