STF · súmula
Súmula 246 do STF
Vigente
Enunciado
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 246 do STF
28 decisões do STJ citam a Súmula 246 do STF, de 1994 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 246 do STF, de 1984 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 246 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 246 do STF.
- STFHC 258.682/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/07/2025publicada em 07/07/2025penal
- STFARE 1.374.227/APMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/04/2022publicada em 04/04/2022penal
- STFExt 1.228AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 16/10/2012publicada em 11/12/2012
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA DOS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. EXTRADITANDO CONDENADO POR FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE: DUPLA TIPICIDADE NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 246 DO STF. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE TEXTOS LEGAIS…
- STFAI 586.554/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/02/2006publicada em 17/03/2006
- STFRHC 62.088/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 18/12/1984publicada em 12/04/1985penal
PROCESSUAL PENAL. INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. EMBORA CABIVEL O TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL SE DE PRONTO SE REVELA ELE ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICAVEL, ABUSIVO, PELO INEGAVEL CONSTRANGIMENTO QUE ELE ACARRETA, NÃO E POSSIVEL CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' COM TAL FINALIDADE SE INEXISTEM…