STF · súmula
Súmula 247 do STF
Vigente
Enunciado
O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 247 do STF
25 decisões do STJ citam a Súmula 247 do STF, de 1991 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 247 do STF, de 1995 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 247 do STF.
- STFRE 1.616.015 AgR-EDvMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STJREsp 2.289.477/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026processual_civil
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ORIGEM DO DÉBITO. EVOLUÇÃO A DÍVIDA. NÃO DEMONTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza não são…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/03/2025publicada em 24/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, EVOLUÇÃO E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CARÊNCIA DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJEDcl no REsp 2.057.486/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/07/2023administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir omissão, nos termos acima expostos, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37541897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJDFTAcórdão n. 1695648AcórdãoNegadoRel. Des. Arnoldo Camanho de Assis4ª Turma Cíveljulgada em 27/04/2023publicada em 16/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO VALOR A SER DEVOLVIDO A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM E A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. 1. É possível o acréscimo, em sede de cumprimento de sentença, de juros de mora sobre o valor da comissão de corretagem a ser restituído, ainda que o…
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- TJDFTAcórdão n. 1620071AcórdãoNegadoRel. Des. João Luís Fischer Dias5ª Turma Cíveljulgada em 21/09/2022publicada em 05/10/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO DO DÉBITO JUDICIAL EXEQUENDO. ENCARGO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 247/STF. 1. O agravo de instrumento…
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- TJPR0022662-05.2021.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 02/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DA PROVA, DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO AUTOR. ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE…
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- STJAREsp 1.287.076/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 13/08/2020
[...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1592256/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA…
- STJAREsp 281.056/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/04/2020civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.714.643/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2019tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 849.074/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 1.189.976/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/05/2018tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 11. Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente recurso. 12. Publique-se. Intimações…
- STJREsp 1.440.802/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. POSSEIROS. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO. DEFESA. CABIMENTO. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 247/STF. IRRELEVÂNCIA. ART. 457, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA…
- STJAgInt no AREsp 1.041.801/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 07/08/2017civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PRECEDENTES…
- STJAgRg no REsp 1.515.568/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 20/04/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido…
- STFAI 632.684 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 01/02/2011publicada em 17/02/2011