STF · súmula
Súmula 247 do STF
Vigente
Enunciado
O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 247 do STF
25 decisões do STJ citam a Súmula 247 do STF, de 1991 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 247 do STF, de 1995 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 247 do STF.
- STFRE 1.616.015 AgR-EDvMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal
- STFAI 632.684 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 01/02/2011publicada em 17/02/2011
- STFAI 741.907 AgR-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/12/2010publicada em 04/02/2011
- STFAI 742.438 AgR-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/12/2010publicada em 03/02/2011
- STFAI 741.245 AgR-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 09/12/2010publicada em 01/02/2011
- STFAI 766.072 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 15/12/2010publicada em 01/02/2011
- STFAI 648.141 AgR-ED-EDv/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 06/12/2010publicada em 16/12/2010
- STFAI 691.320 AgR-EDv/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 02/12/2010publicada em 15/12/2010
- STFAI 621.788 AgR-ED-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 16/11/2010publicada em 23/11/2010
- STFAI 763.415 AgR-ED-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 18/10/2010publicada em 04/11/2010
- STFAI 710.683 AgR-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 03/09/2009publicada em 29/09/2009
- STFRE 191.401 ED-EDv-AgR/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/02/2007publicada em 15/03/2007
- STFAI 152.346 AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 05/10/1995publicada em 01/12/1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 599/STF - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.950/94 - PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AGRAVO…
- STFRE 188.147 embargos/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 06/02/1996
- STFRE 180.312 embargos/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/09/1995
- STFRE 179.547 embargos/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 29/09/1995
- STFRE 179.547MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 29/09/1995