STF · súmula
Súmula 247 do STF
Vigente
Enunciado
O relator não admitirá os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 247 do STF
25 decisões do STJ citam a Súmula 247 do STF, de 1991 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam a Súmula 247 do STF, de 1995 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 247 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 247 do STF.
- STJREsp 2.289.477/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/09/2026processual_civil
- STJEDcl no REsp 2.057.486/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/07/2023administrativo
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir omissão, nos termos acima expostos, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37541897 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEAREsp 676.608AcórdãoConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/03/2021civil
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE…
- STJAREsp 1.287.076/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 13/08/2020
[...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1592256/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA…
- STJAREsp 281.056/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/04/2020civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.714.643/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/12/2019tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 849.074/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/05/2018tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de maio de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 1.189.976/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 07/05/2018tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. 11. Em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente recurso. 12. Publique-se. Intimações…
- STJREsp 1.440.802/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 05/04/2018publicada em 11/04/2018administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REFORMA AGRÁRIA. POSSEIROS. REINTEGRAÇÃO. USUCAPIÃO. DEFESA. CABIMENTO. EFEITOS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 247/STF. IRRELEVÂNCIA. ART. 457, § 3º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DE CONTESTAÇÃO ACOLHIDA PELA SENTENÇA…
- STJAgInt no AREsp 1.041.801/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 27/06/2017publicada em 07/08/2017civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 247 DO STJ. PRECEDENTES…
- STJAgRg no REsp 1.515.568/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 14/04/2015publicada em 20/04/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SÚMULA 112/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido…
- STJEDcl nos EREsp 329.653/PEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaPrimeira Seçãojulgada em 09/06/2004publicada em 02/08/2004tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO DECISUM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 535, I, DO CPC. 1. O art. 535 do CPC estabelece como fundamento dos embargos declaratórios a existência de omissão, obscuridade e…
- STJEREsp 329.653/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/08/2003tributario
Ante o exposto, firme no art. 557 do CPC c/c o art. 266, § 3º do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2003. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJREsp 212.358/MGMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 19/12/2002tributario
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL para reconhecer a possibilidade de compensação entre os valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com débitos do COFINS, na forma acima explicitada, mantendo-se o…
- STJREsp 137.051/CEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 15/10/2002tributario
Ante o exposto, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, com fundamento no arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2002. MINISTRA…
- STJEREsp 328.498/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 22/08/2002tributario
Recurso conhecido pela letra "c" mas improvido" (Eresp 149.026/AL, rel. Min. José Delgado, DJU de 13.08.2001). É de observar, contudo, que a jurisprudência desta egrégia Corte já está pacificada no sentido do acórdão embargado, consoante se pode concluir, pela leitura da seguinte ementa, verbis…
- STJEREsp 202.838/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 22/08/2002tributario
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (Resp 179.723/MG, rel. Min. Peçanha Martins, DJU de 02.05.2000). É de observar, contudo, que a jurisprudência desta egrégia Corte já está pacificada no sentido do acórdão embargado, consoante se pode concluir, pela leitura da seguinte ementa, verbis: "PROCESSUAL CIVIL…
- STJAgRg nos EREsp 226.782/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 09/05/2002publicada em 05/08/2002tributario
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COFINS - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA - DISSÍDIO PRETORIANO SUPERADO - SÚMULAS 83 E 168 STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O v. aresto embargado, ao reconhecer a incidência da Cofins sobre a comercialização de imóveis…
- STJEREsp 102.022/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Paulo MedinaPrimeira Seçãojulgada em 24/10/2001publicada em 18/02/2002tributario
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL COM CSSL - IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 8383/91 - TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS - DISSÍDIO SUPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF. Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio que já não mais subsiste…
- STJEREsp 197.672/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Paulo MedinaPrimeira Seçãojulgada em 24/10/2001publicada em 18/02/2002tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - L.C. N. 70/91. DISSÍDIO SUPERADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 247 DO STF. Não são cognoscíveis os embargos de divergência fundados em dissídio que já não mais subsiste no âmbito desta Colenda Corte. Aplicação da…