STF · súmula
Súmula 248 do STF
Vigente
Enunciado
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 248 do STF
105 decisões do STJ citam a Súmula 248 do STF, de 2000 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 248 do STF, de 2010 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 248 do STF.
- STJEDcl no AgInt no AREsp 3.149.704AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 248 do STF, agravo interno em agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.174.843/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56843432 assinado…
- STFMS 40.404/DFMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
- STJEDcl no AREsp 2.848.555/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56630338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 11/05/2026…
- STJAREsp 3.127.957/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/03/2026civil
- STJREsp 2.207.219/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DE CPC/2015. COMPETÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DA…
- STJAREsp 3.005.236/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Documento…
- STJREsp 2.211.563/TOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 23/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 /STF. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA…
- STJRMS 76.980/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/09/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, nego b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50433004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EXECUÇÃO DE DETERMINAÇÃO IMPOSITIVA DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES UNIVERSITÁRIAS. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos1ª Seção - Prev/servjulgada em 17/06/2025publicada em 25/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO FORO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.060.177/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO DO ARESTO DE ORIGEM. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 248/STF. CDA. ALEGADA REGULARIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE…
- STJREsp 2.060.177/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STFARE 1.482.283 AgR/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/02/2025publicada em 28/02/2025
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE VIA EXPLORADA MEDIANTE CONCESSÃO. ART. 12 DA LEI 13.116/2015. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO JULGOU VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO PELO ART. 102, III, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
- STJEDcl no AREsp 2.796.244/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 14/02/2025penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45551854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.492.203 AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo regimental em que a agravante alega que a decisão contraria entendimentos consolidados nesta Corte. II. Questão em…
- STJAREsp 2.796.244/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA44940615 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.665.875/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmapublicada em 28/10/2024civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ…
- STJAgRg no AREsp 2.668.744/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/10/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravante alegou que o…
- STJREsp 2.007.599/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/10/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE SOB A ALEGAÇÃO DA…