STF · súmula
Súmula 248 do STF
Vigente
Enunciado
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 248 do STF
105 decisões do STJ citam a Súmula 248 do STF, de 2000 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 248 do STF, de 2010 a 2026; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 248 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 248 do STF.
- STJEDcl no AgInt no AREsp 3.149.704AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 248 do STF, agravo interno em agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.174.843/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56843432 assinado…
- STJEDcl no AREsp 2.848.555/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2026administrativo
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA56630338 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 11/05/2026…
- STJAREsp 3.127.957/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/03/2026civil
- STJREsp 2.207.219/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/12/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECLINAÇÃO DE CPC/2015. COMPETÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DA…
- STJAREsp 3.005.236/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 03/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Documento…
- STJREsp 2.211.563/TOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 23/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 /STF. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA…
- STJRMS 76.980/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/09/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do RISTJ, nego b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50433004 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.060.177/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO DO ARESTO DE ORIGEM. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 248/STF. CDA. ALEGADA REGULARIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE…
- STJREsp 2.060.177/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/05/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGO DE LEI. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO NORMATIVO PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO…
- STJEDcl no AREsp 2.796.244/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 14/02/2025penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA45551854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.796.244/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2024. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA44940615 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.665.875/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmapublicada em 28/10/2024civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ…
- STJAgRg no AREsp 2.668.744/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/10/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. O agravante alegou que o…
- STJREsp 2.007.599/ROMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 15/10/2024penal
RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O RECORRENTE SOB A ALEGAÇÃO DA…
- STJREsp 1.716.073/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 24/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIABILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. 1. O efeito modificativo dos embargos de declaração é mero consectário do suprimento de omissão de questão relevante para o correto…
- STJREsp 2.032.647/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 13/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 248/STF. ARTS. 369 E 373, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.086.511/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 12/04/2024penal
PENAL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO PECÚLIO. RECURSO ESPECIAL DE LUIZ CARLOS ALVES. CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NOS ITENS 4.1 E 4.2 DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 92 DA LEI N. 8.666/1993. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA…
- STJAgInt no REsp 2.073.895/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/12/2023consumidor
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. SÚMULA N. 248/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do…
- STJREsp 2.098.523/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/10/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão…