STF · súmula
Súmula 270 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 270 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 270 do STF, de 1991 a 2020; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 270 do STF, de 1999 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 270 do STF.
- STJRMS 64.774/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 18/12/2020administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. 1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos…
- STFARE 1.259.428 AgR-segundo/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/09/2020publicada em 30/09/2020
- STFARE 1.246.235/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/07/2020publicada em 31/07/2020
- STFARE 1.259.428/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/07/2020publicada em 20/07/2020
- STFARE 1.234.733 AgR/ACAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/02/2020publicada em 04/03/2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO…
- STFARE 879.535 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2017publicada em 02/10/2017
- STJMS 22.821/DFMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2016administrativo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conceder em parte a segurança, tão somente para determinar o retorno ao status quo ante, às suas funções, na mesma condição anterior, incluindo vencimentos e benefícios, tal como vinha auferindo, vedado qualquer ato que implique sua…
- STJREsp 1.297.698/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/05/2016administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 248.558/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/11/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no MS 15.688/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 09/05/2012publicada em 23/05/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FTI. ANISTIA. REGIME JURÍDICO. EFEITOS DE REENQUADRAMENTO. REFLEXOS SOBRE VENCIMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato omissivo dos Ministros de…
- STJMS 15.688/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2011administrativo
2º do referido diploma legal. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no Ag 544.113/PR; SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 14.05.07). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. REGIME JURÍDICO ÚNICO. O retorno ao serviço público dos servidores…
- STFAI 595.728 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 10/08/2010publicada em 27/08/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula 270/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STJREsp 638.207/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 03/11/2005administrativo
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso." No que concerne à alegada insuficiência documental do mandado, bem como à suscitada falta de executoriedade da norma discutida, cumpre considerar que para que se aprecie a alegação de violação da legislação…
- STJREsp 448.282/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/02/2003publicada em 20/10/2003tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ARTIGO 31 DA LEI 8212/91 COM A REDAÇÃO DA LEI 9711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA SEM AFETAÇÃO NA ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO…
- STJRMS 8.232/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 10/04/2000publicada em 19/06/2000
Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Terceiro. Inaplicabilidade do entendimento que exige seja interposto recurso, exista risco de dano irreparável ou se trate de decisão teratológica. Tais exigências aplicam-se a quem é parte e, em princípio, deve valer-se dos recursos previstos nas leis de…
- STJRMS 10.772/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 08/02/2000
1.048, do Código de Processo Civil, existindo farta jurisprudência, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, apontando o mandado de segurança como via adequada para a impugnação de atos judiciais prejudiciais a direito de terceiros". Sucede, no entanto, que se trata de questão envolvendo exame de…
- STJRMS 7.768/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 09/11/1999publicada em 29/11/1999
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio ou correição, nos termos do enunciado nº 267 da súmula/STF, reforçado após a lei nº 9.139/95…
- STJREsp 158.192/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 22/06/1999publicada em 04/10/1999civil
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - DEPOIMENTOS PRESTADOS NA POLÍCIA CIVIL SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. I - Admitir como prova depoimentos prestados na Delegacia Policial, sem o…
- STFRMS 22.874/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 20/04/1999publicada em 17/09/1999
Expectativa de autorização de pesquisa mineral frustrada pela regular aprovação, em grau de reconsideração, do relatório de pesquisa apresentado pelo titular originário. Inadequação da via do mandado de segurança para discutir fatos admitidos pelo ato que aprovou o relatório. Recurso ordinário a…
- STJREsp 174.541/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 10/08/1999publicada em 06/09/1999
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ? Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se os arestos trazidos como paradigma divergiram do acórdão recorrido quanto à interpretação…