STF · súmula
Súmula 270 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 270 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 270 do STF, de 1991 a 2020; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 270 do STF, de 1999 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 270 do STF.
- STFARE 1.259.428 AgR-segundo/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/09/2020publicada em 30/09/2020
- STFARE 1.246.235/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/07/2020publicada em 31/07/2020
- STFARE 1.259.428/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 01/07/2020publicada em 20/07/2020
- STFARE 1.234.733 AgR/ACAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 21/02/2020publicada em 04/03/2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO…
- STFARE 879.535 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/09/2017publicada em 02/10/2017
- STFAI 595.728 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 10/08/2010publicada em 27/08/2010
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de fundamentação não verificada. 3. Taxa de iluminação pública. Inconstitucionalidade. Súmula 270/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STFRMS 22.874/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 20/04/1999publicada em 17/09/1999
Expectativa de autorização de pesquisa mineral frustrada pela regular aprovação, em grau de reconsideração, do relatório de pesquisa apresentado pelo titular originário. Inadequação da via do mandado de segurança para discutir fatos admitidos pelo ato que aprovou o relatório. Recurso ordinário a…