STF · súmula
Súmula 270 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 270 do STF
17 decisões do STJ citam a Súmula 270 do STF, de 1991 a 2020; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 270 do STF, de 1999 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 270 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 270 do STF.
- STJRMS 64.774/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 18/12/2020administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE PROVENTOS. 1. A recorrente impetrou Mandado de Segurança, com esteio no art. 30 da Lei Estadual 3.231/2017, legislação de planos…
- STJMS 22.821/DFMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/12/2016administrativo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para conceder em parte a segurança, tão somente para determinar o retorno ao status quo ante, às suas funções, na mesma condição anterior, incluindo vencimentos e benefícios, tal como vinha auferindo, vedado qualquer ato que implique sua…
- STJREsp 1.297.698/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/05/2016administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de abril de 2016. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAREsp 248.558/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/11/2012tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAgRg no MS 15.688/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminPrimeira Seçãojulgada em 09/05/2012publicada em 23/05/2012administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FTI. ANISTIA. REGIME JURÍDICO. EFEITOS DE REENQUADRAMENTO. REFLEXOS SOBRE VENCIMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato omissivo dos Ministros de…
- STJMS 15.688/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 10/02/2011administrativo
2º do referido diploma legal. 2. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no Ag 544.113/PR; SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 14.05.07). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. REGIME JURÍDICO ÚNICO. O retorno ao serviço público dos servidores…
- STJREsp 638.207/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 03/11/2005administrativo
Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso." No que concerne à alegada insuficiência documental do mandado, bem como à suscitada falta de executoriedade da norma discutida, cumpre considerar que para que se aprecie a alegação de violação da legislação…
- STJREsp 448.282/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 11/02/2003publicada em 20/10/2003tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ARTIGO 31 DA LEI 8212/91 COM A REDAÇÃO DA LEI 9711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS COMPLEXA SEM AFETAÇÃO NA ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO…
- STJRMS 8.232/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 10/04/2000publicada em 19/06/2000
Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Terceiro. Inaplicabilidade do entendimento que exige seja interposto recurso, exista risco de dano irreparável ou se trate de decisão teratológica. Tais exigências aplicam-se a quem é parte e, em princípio, deve valer-se dos recursos previstos nas leis de…
- STJRMS 10.772/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 08/02/2000
1.048, do Código de Processo Civil, existindo farta jurisprudência, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, apontando o mandado de segurança como via adequada para a impugnação de atos judiciais prejudiciais a direito de terceiros". Sucede, no entanto, que se trata de questão envolvendo exame de…
- STJRMS 7.768/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 09/11/1999publicada em 29/11/1999
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. O mandado de segurança não é o meio adequado para atacar decisão judicial suscetível de recurso próprio ou correição, nos termos do enunciado nº 267 da súmula/STF, reforçado após a lei nº 9.139/95…
- STJREsp 158.192/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 22/06/1999publicada em 04/10/1999civil
PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - DEPOIMENTOS PRESTADOS NA POLÍCIA CIVIL SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. I - Admitir como prova depoimentos prestados na Delegacia Policial, sem o…
- STJREsp 174.541/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 10/08/1999publicada em 06/09/1999
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ? Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se os arestos trazidos como paradigma divergiram do acórdão recorrido quanto à interpretação…
- STJRMS 10.566/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 20/04/1999publicada em 21/06/1999
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção" (Súmula 267/STF). Matéria de prova. Em tal aspecto, também não cabe o mandado (por exemplo, ver Súmula 270/STF). Recurso ordinário desprovido.
- STJREsp 172.179/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 18/02/1999publicada em 22/03/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENQUADRAMENTO. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. DECISÃO CONCESSIVA. 1. Decidindo o acórdão recorrido pelo reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores sindicalizados ao enquadramento - caso preenchessem as exigências…
- STJMS 1.296/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 13/10/1992publicada em 14/12/1992
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., LXX, "B", E ADCT, ART. 40. INAPLICABILIDADE DA SUMULA STF-270. LEI N. 5041/66. PRECEDENTES DO STJ. - CONCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DAS CONDIÇÕES…
- STJAgRg no Ag 8.116/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 20/03/1991publicada em 24/06/1991
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATERIA DE FATO - RESCISORIA. I - INVIAVEL EM SEDE DE ESPECIAL REVOLVER-SE MATERIA DE FATO OU DE PROVA, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE REEXAMINAR NO APELO QUESTÕES QUE SE REPORTAM A DECISUM OBJETO DE RESCISÃO. II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.