STF · súmula
Súmula 272 do STF
Vigente
Enunciado
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 272 do STF
107 decisões do STJ citam a Súmula 272 do STF, de 1991 a 2023; 4,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 272 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam a Súmula 272 do STF, de 2004 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 272 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 272 do STF.
- STFRE 1.318.928 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 03/05/2023publicada em 10/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.12.2022. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SAS. LEI ESTADUAL 12.607/99 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI 2791. NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A…
- STFARE 1.370.016 AgR/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/09/2022publicada em 03/10/2022
- STFARE 1.364.934/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 14/06/2022publicada em 17/06/2022
- STFARE 848.124/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2020publicada em 02/06/2020
- STFARE 947.272/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 31/08/2017publicada em 05/09/2017
- STFAI 757.195/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 25/03/2011publicada em 11/04/2011
- STFRMS 22.310/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cezar Pelusojulgada em 30/07/2004publicada em 04/08/2004