STF · súmula
Súmula 273 do STF
Vigente
Enunciado
Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 273 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 273 do STF, de 1999 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 273 do STF, de 1971 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 273 do STF.
- TJPRAgravo de Instrumento 0105558-66.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 14/03/2026publicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONEXÃO COM DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE TERCEIRO E ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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- STJAgInt no AREsp 2.885.823/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2025civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. COISA JULGADA SUBJETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE E SIMULAÇÃO EM AÇÃO DIVERSA. VÍCIOS…
- TJPR0008998-24.2024.8.16.0024AcórdãoProvidoRel. Des. Espedito Reis do Amaral17ª Câmara Cíveljulgada em 06/11/2024publicada em 07/11/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO NA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. VERBA DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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- TJPR0000601-44.2022.8.16.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Espedito Reis do Amaral17ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2024publicada em 22/09/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. SÚMULA 273 DO STF. DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE MODO SATISFATÓRIO,QUE É POSSUIDORA DE UM ÚNICO…
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- STJHC 834.400/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40711992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.464.348/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/01/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de…
- STJAgInt no REsp 1.983.491/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/10/2023civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 273/STF. FORÇA INTERRUPTIVA DA AÇÃO REVISIONAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. 1. O fundamento para rejeitar o efeito interruptivo da prescrição com a ação proposta em 2007 pelo devedor…
- STFRE 1.442.985 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/08/2023publicada em 31/08/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/08/2023publicada em 02/08/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou a prática de atos constritivos do patrimônio dos executados, ora impetrantes - As decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 18/08/2022publicada em 03/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE…
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- STJAREsp 2.200.285MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/10/2022civil
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Augusto Alves de Oliveira PintoQuarta Camara Cíveljulgada em 29/08/2022publicada em 29/08/2022civil
A C O R D Ã O APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 273 DO STF. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR JÁ HAVIA SIDO…
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- STFMS 37.617 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFMS 37.900 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 14/06/2021publicada em 16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA…
- STJAREsp 1.652.249/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/09/2020civil
Aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe…
- STFRcl 32.790 ED/PEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, proferida em sede de reclamação…
- STJHC 548.220/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/12/2019penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, que deverão vir acompanhadas da senha ou chave de acesso ao andamento processual, caso seja necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal…
- STJHC 524.474/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/08/2019penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
- STJAREsp 1.100.185/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministro Og…
- STJAREsp 801.278/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/08/2017civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator