STF · súmula
Súmula 273 do STF
Vigente
Enunciado
Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 273 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 273 do STF, de 1999 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 273 do STF, de 1971 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 273 do STF.
- STFRE 1.442.985 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 28/08/2023publicada em 31/08/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO…
- STFMS 37.617 AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- STFMS 37.900 AgR/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 14/06/2021publicada em 16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA…
- STFRcl 32.790 ED/PEAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 29/11/2019publicada em 11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO COM CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, proferida em sede de reclamação…
- STFARE 823.947 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinPrimeira Turmajulgada em 15/12/2015publicada em 19/02/2016penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Esta Corte tem…
- STFRE 65.721/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Antonio NederSegunda Turmajulgada em 08/11/1971publicada em 19/11/1971
CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III. DESQUITE JUDICIAL INJURIA GRAVE - AO APRECIAR A GRAVIDADE DA INJURIA PARA EFEITO DE JULGAR AÇÃO DE DESQUITE, DEVE O JUIZ CONSIDERAR A SITUAÇÃO OU POSIÇÃO SOCIAL DOS CONJUGES, A EDUCAÇÃO, CARÁTER E SENSIBILIDADE DE CADA UM. SE ASSIM DEVE PROCEDER O JUIZ, E OBVIA…