STF · súmula
Súmula 273 do STF
Vigente
Enunciado
Nos embargos da Lei 623, de 19-2-1949, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 273 do STF
21 decisões do STJ citam a Súmula 273 do STF, de 1999 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 273 do STF, de 1971 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 273 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1971 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 273 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.885.823/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/10/2025civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. COISA JULGADA SUBJETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. SÚMULA N. 283/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FRAUDE E SIMULAÇÃO EM AÇÃO DIVERSA. VÍCIOS…
- STJHC 834.400/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 20/03/2024penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40711992 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.464.348/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/01/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de…
- STJAgInt no REsp 1.983.491/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 18/10/2023civil
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 273/STF. FORÇA INTERRUPTIVA DA AÇÃO REVISIONAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. 1. O fundamento para rejeitar o efeito interruptivo da prescrição com a ação proposta em 2007 pelo devedor…
- STJAREsp 2.200.285MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/10/2022civil
- STJAREsp 1.652.249/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 15/09/2020civil
Aplicação da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1579618/PR, 3ª Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no RESP 1283930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe…
- STJHC 548.220/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/12/2019penal
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, que deverão vir acompanhadas da senha ou chave de acesso ao andamento processual, caso seja necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal…
- STJHC 524.474/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 06/08/2019penal
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de agosto de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
- STJAREsp 1.100.185/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 23/10/2017
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2017. Ministro Og…
- STJAREsp 801.278/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/08/2017civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJRE no AgRg no AREsp 933.692/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/10/2016penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental". Na hipótese dos autos…
- STJAREsp 854.909/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/04/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, do NCPC, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAg 1.350.784/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/11/2015civil
Assim sendo, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília(DF), 10 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAREsp 632.641/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/09/2015
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de setembro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
- STJAg 1.273.229/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2013civil
Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.094.789/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/03/2012penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Declaro, de ofício, extinta a punibilidade do recorrente LUCIANO MAZALI, com relação ao crime previsto no artigo 10 da Lei…
- STJAg 1.140.723/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/10/2011penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2011. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 881.787/GOMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/11/2010penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2010. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJHC 46.280/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 14/06/2007publicada em 06/08/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME PREJUDICADO. RÉU NÃO PRONUNCIADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE…
- STJAg 748.063/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 08/06/2006civil
535 do CPC e 178, §6º, V, do CC e 1.029 do CPC, ao argumento de que prescreve em um ano a ação de nulidade da partilha amigável. Apresenta divergência jurisprudencial. Contra-razões ofertadas às fls. 63/73. Parecer do Ministério Público Federal pelo juízo negativo de admissibilidade (fls. 96/98)…