STF · súmula
Súmula 278 do STF
Vigente
Enunciado
São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 278 do STF
5 decisões do STJ citam a Súmula 278 do STF, de 1992 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 278 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 278 do STF, de 1979 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 278 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1979 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 278 do STF.
- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 21/09/2026
"SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (...) II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização." (Súmula 389, II, do TST).
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Evandro ValadãoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/03/2026publicada em 09/04/2026trabalho
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. ARESTO INESPECÍFICO. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso em exame, a 6ª Turma desta Corte Superior não conheceu do recurso de revista da…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 19/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 278 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025trabalho
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Cinge-se a controvérsia a definir o marco…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 09/06/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (FRATURA NA PERNA ESQUERDA DA TRABALHADORA). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COM A…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 25/02/2025publicada em 10/03/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA OBREIRA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (FRATURA NA PERNA ESQUERDA DA TRABALHADORA). CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO COM A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM…
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- STJAREsp 2.510.698/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/09/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA43486764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 24/09/2024 22:49:24 Código de Controle do Documento…
- STJAgInt no REsp 1.849.141AcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 16/03/2021civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. USINA HIDRELÉTRICA. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA LIDE. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF…
- STJAgInt no AREsp 1.644.145AcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento…
- STJAREsp 516.748/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 31/03/2016
Diante do exposto, com esteio no art. 544, § 4o., II, a do CPC, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO. 17. Publique-se. 18. Intimações necessárias. Brasília (DF), 11 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no AREsp 409.300/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeQuinta Turmajulgada em 26/11/2013publicada em 09/12/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO…
- STJAREsp 220.030/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/10/2013
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 08 de outubro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STFAI 644.999 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 13/05/2008publicada em 06/06/2008
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual…
- STJREsp 10.914/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Claudio SantosTerceira Turmajulgada em 09/03/1992publicada em 13/04/1992civil
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE PREDIO POR MAIS DE DEZ ANOS. VALIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. INEXISTENTE REGRA LEGAL, O DIREITO NÃO ALBERGA PRESUNÇOES. ANULAVEL, E NÃO NULA, E A LOCAÇÃO AJUSTADA POR MAIS DE DEZ ANOS, SEM A CONCORDANCIA DE AMBOS CONJUGES LOCADORES (ART. 2. DA LEI N…
- STFRE 90.136/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 16/10/1979publicada em 09/11/1979
SOCIEDADE DE FATO. COLABORAÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE ABANDONOU CARGO EFETIVO NA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA SEGUIR O COMPANHEIRO, MEDICO, RECEM-FORMADO, QUE SE RADICARA EM CIDADE INTERIORANA, ONDE PROGREDIU NA PROFISSAO, ADQUIRINDO BENS, INCLUSIVE IMÓVEIS, ENQUANTO QUE ELA CRIOU QUATRO FILHAS, QUE…