STF · súmula
Súmula 286 do STF
Vigente
Enunciado
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 286 do STF
392 decisões do STF citam a Súmula 286 do STF, de 1992 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 286 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
262 decisões do STJ citam a Súmula 286 do STF, de 1990 a 2026; 5,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 286 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 286 do STF.
- STJAREsp 3.329.056/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAgInt no AREsp 3.190.673/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/07/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO…
- STJEDcl no AREsp 3.190.673/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/05/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAREsp 3.195.460/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/04/2026processual_civil
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAREsp 3.190.673/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, o parágrafo único, I, art. 21 c/c art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAREsp 3.091.396/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO NÃO CPC/2015. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO…
- STJAREsp 2.626.382/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2026civil
- STJAREsp 3.090.492/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/01/2026outro
Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAgRg no AREsp 2.902.713/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 15/12/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I, , DO CPC. DECISÃO ART. 1.030, A HÍBRIDA. PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO…
- STJAREsp 3.040.395/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/11/2025tributario
Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJEDcl no AREsp 2.902.713/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 15/09/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…
- STJAgRg no RMS 75.433/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/06/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso em mandado de segurança foi desprovido com base nos seguintes fundamentos: a) incide no…
- STJAgRg no RMS 72.013/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 08/05/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. DECRETAÇÃO DE PERDA DE VEÍCULO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA…
- STJRMS 75.433/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/04/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de . segurança Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA46538164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.719.152/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO…
- STJRMS 63.438/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 29/10/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA44178522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.714.399/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/09/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.720.606/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/09/2024processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.655.293/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 13/09/2024consumidor
- STJRMS 72.013/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/08/2024penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA42704077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…