STF · súmula
Súmula 298 do STF
Vigente
Enunciado
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 298 do STF
25 decisões do STF citam a Súmula 298 do STF, de 1981 a 2025; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 298 do STF, de 1990 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 298 do STF.
- STFHC 270.629/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2024publicada em 23/04/2026penal
- STFHC 264.131/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025penal
- STFARE 1.566.845/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2025publicada em 15/09/2025
- STFHC 259.224/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/07/2025publicada em 28/07/2025penal
- STFHC 251.580 AgR/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025penal
- STFHC 242.464/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 04/12/2024penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. TENTATIVA DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA À SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor…
- STFHC 215.522/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/05/2022publicada em 19/05/2022penal
- STFHC 191.984/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/04/2021publicada em 16/04/2021penal
- STFHC 191.984 MC/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/12/2020publicada em 11/12/2020penal
- STFHC 125.865 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/02/2018publicada em 14/03/2018penal
Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de estelionato contra o patrimônio da Administração Militar. Competência da Justiça Militar. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição…
- STFHC 116.339/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/06/2016publicada em 22/06/2016penal
- STFARE 800.119 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 24/05/2016penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que “exercem múnus tipicamente castrense…
- STFHC 129.158/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/12/2015publicada em 01/02/2016penal
- STFARE 760.036 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 29/10/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 251, CAPUT, C.C. O ARTIGO 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- STFHC 107.124/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/08/2014publicada em 16/09/2014penal
- STFRHC 118.030/RSAcórdãoParcialRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2014publicada em 12/09/2014penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO POR CIVIL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Justiça Militar da União é incompetente para julgar o crime de uso de documento ideologicamente falso cometido por civil quando não…
- STFARE 796.829/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/03/2014publicada em 02/04/2014
- STFARE 800.119/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/03/2014publicada em 01/04/2014penal
- STFHC 113.128/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/12/2013publicada em 20/02/2014penal
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados…
- STFHC 116.780/CEAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/10/2013publicada em 18/12/2013penal
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR CIVIL CONTRA MILITAR. CRIME MILITAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A competência da Justiça Militar, embora não se limite aos integrantes das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente…