STF · súmula
Súmula 298 do STF
Vigente
Enunciado
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à justiça militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 298 do STF
25 decisões do STF citam a Súmula 298 do STF, de 1981 a 2025; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam a Súmula 298 do STF, de 1990 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 298 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 298 do STF.
- STFHC 270.629/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2024publicada em 23/04/2026penal
- STFHC 264.131/AMMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/10/2025publicada em 03/11/2025penal
- STFARE 1.566.845/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2025publicada em 15/09/2025
- STFHC 259.224/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/07/2025publicada em 28/07/2025penal
- STJRHC 176.598/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 02/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM . COMPETÊNCIA HABEAS CORPUS DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE…
- STFHC 251.580 AgR/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/02/2025publicada em 19/02/2025penal
- STFHC 242.464/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/10/2024publicada em 04/12/2024penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. TENTATIVA DE FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA À SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS OU ÀS INSTITUIÇÕES MILITARES. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor…
- STJAREsp 2.145.017MonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/11/2022consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
- STFHC 215.522/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/05/2022publicada em 19/05/2022penal
- STFHC 191.984/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/04/2021publicada em 16/04/2021penal
- STJAREsp 1.833.579MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 19/03/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STFHC 191.984 MC/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/12/2020publicada em 11/12/2020penal
- STFHC 125.865 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/02/2018publicada em 14/03/2018penal
Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de estelionato contra o patrimônio da Administração Militar. Competência da Justiça Militar. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição…
- STFHC 116.339/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/06/2016publicada em 22/06/2016penal
- STFARE 800.119 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 10/05/2016publicada em 24/05/2016penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas que “exercem múnus tipicamente castrense…
- STFHC 129.158/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 18/12/2015publicada em 01/02/2016penal
- STJCC 127.663/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/11/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Porto Alegre/RS, o suscitado. Dê-se ciência ao Ministério Público…
- STJCC 134.610/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/10/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro SJ/RJ, ora suscitante. Dê-se ciência ao Ministério Público…
- STFARE 760.036 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 29/10/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 251, CAPUT, C.C. O ARTIGO 80 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- STFHC 107.124/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 28/08/2014publicada em 16/09/2014penal