STF · súmula
Súmula 29 do STF
Vigente
Enunciado
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 29 do STF
9 decisões do STF citam a Súmula 29 do STF, de 2012 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam a Súmula 29 do STF, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 29 do STF.
- STJREsp 2.177.586/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. TESE RECURSAL QUE SE VINCULA A MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PERMITE A…
- STJREsp 2.177.587/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- STJAREsp 133.339/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 16/10/2012
Pelo exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator