STF · súmula
Súmula 29 do STF
Vigente
Enunciado
Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 29 do STF
9 decisões do STF citam a Súmula 29 do STF, de 2012 a 2025; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam a Súmula 29 do STF, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 29 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 29 do STF.
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI DE…
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- STFARE 1.574.153 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 16/12/2025publicada em 15/01/2026
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo Regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa. Fiscalização e funcionamento. Base de cálculo. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STJREsp 2.177.586/AMMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/11/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 78, DO CTN. TESE RECURSAL QUE SE VINCULA A MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO PERMITE A…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA PÚBLICA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O IPTU. INAPLICABILIDADE DE IMUNIDADE RECÍPROCA A TAXAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 19/05/2025publicada em 19/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente…
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- STJREsp 2.177.587/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – TCIF. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2.ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Marabá (3.ª Vara Cível e Empresarial) Apelante: Itaú Unibapublicada em 25/11/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO FUNDADOS NO PODER DE POLÍCIA E PORTE DO ESTABELECIMENTO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de…
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- STFARE 1.509.546 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/09/2024publicada em 11/09/2024
- STFARE 1.509.546/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/08/2024publicada em 30/08/2024
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. IPTU. REDUÇÃO DE MULTA POR EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (TEMA 816). DECISÃO AGRAVADA DE APRECIAÇÃO DE MEDIDA DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 10/05/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). CONTRIBUINTE CLASSIFICADA COMO GRANDE PRODUTORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI N.º 4.748/1996 DO MUNICÍPIO DE NATAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PARA A COLETA E TRANSPORTE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/12/2023publicada em 18/12/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA DECLARARA A NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NOS TERMOS DO O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL 7.192/1981 O FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO ESSENCIAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/10/2023publicada em 30/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA DECLARARA A NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NOS TERMOS DO O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL 7.192/1981 O FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO ESSENCIAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA DECLARARA A NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NOS TERMOS DO O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL 7.192/1981 O FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO ESSENCIAL…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE PARA DECLARARA A NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE URBANIZAÇÃO. MANTIDA A COBRANÇA DE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NOS TERMOS DO O ARTIGO 2ª DA LEI MUNICIPAL 7.192/1981 O FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO ESSENCIAL…
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- STFRE 1.441.726/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/06/2023publicada em 27/06/2023tributario
- STFARE 1.360.531 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 28/03/2022publicada em 04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É…
- STFRcl 26.881 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 21/02/2022publicada em 03/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo do embargante. Não…
- STFRcl 26.881/RJMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/08/2021publicada em 01/09/2021
- STFARE 722.772 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 03/06/2014publicada em 23/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. REPRESENTATIVIDADE. UNICIDADE. CATEGORIA DIFERENCIADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF…