Abrindo a decisão
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TJRN · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). CONTRIBUINTE CLASSIFICADA COMO GRANDE PRODUTORA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI N.º 4.748/1996 DO MUNICÍPIO DE NATAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA PARA A COLETA E TRANSPORTE DO LIXO. DESCARTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO PERTENCENTE A OUTRA EMPRESA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DA TLP. TAXA EXIGIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL APENAS QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. POSSIBILIDADE. ART. 104, § 3.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ATERRO SANITÁRIO DE NATAL CONSTRUÍDO, MANTIDO E OPERADO ATRAVÉS DE CONCESSÃO PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA REMUNERADA PELO MUNICÍPIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE TARIFA, CUJA GARANTIA É, JUSTAMENTE, UMA PARTE DA ARRECADAÇÃO DA TLP (ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.247/2000). DISPONIBILIZAÇÃO, PELA URBE APELADA, DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO, FATO GERADOR DA TLP. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, mantendo inalterada a sentença recorrida
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3ª Câmara Cível · TJRN · presidente: Amaury Moura Sobrinho
Composição: Amaury Moura Sobrinho (presidente); Amílcar Maia; João Rebouças; Érika de Paiva Duarte Tinôco (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJRN; sessões presenciais, por videoconferência e plenário virtual. Calendário: https://www.tjrn.jus.br/calendario/sessoes-de-julgamento/
Gabinete do Desembargador Amílcar Maia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.