STF · súmula

Súmula 31 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Para aplicação da Lei 1741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 31 do STF

17 decisões do STJ citam a Súmula 31 do STF, de 2012 a 2025; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 31 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam a Súmula 31 do STF, de 2015 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 31 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 31 do STF.

TJPRApelação Cível 0024336-42.2022.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DECLARANDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO MUNICIPAL DE REFORMA DA SENTENÇA. APELADO QUE ATUA NO RAMO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL SOB ENCOMENDA. CRÉDITOS ORIUNDOS DO SIMPLES…
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CARFAcórdão 1301-008.256AcórdãoParcial
Rel. Cons. Jose Eduardo Dornelas SouzaPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 08/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 DECADÊNCIA. DIREITO DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE. A pessoa jurídica não possui legitimidade processual para pleitear, em nome próprio, o reconhecimento da decadência em favor exclusivo…
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CARFResolução 1401-001.170AcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alberto Pinto Souza JuniorPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/05/2026publicada em 15/06/2026tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para realização de procedimentos operacionais necessários e posterior retorno dos autos para julgamento…
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STFARE 1.589.793 AgR/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026tributario
Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. ISSQN. Afretamento de embarcação. Acórdão recorrido decidido com base na Legislação infraconstitucional e no acervo probatório dos autos. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame…
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STFARE 1.589.793/ESMonocráticaNegado
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
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TJPRApelação Cível 0007446-07.2016.8.16.0185AcórdãoParcial
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de ISS e nulidade de autos de infração. Apelação do MUNICÍPIO DE CURITIBA parcialmente provida e apelação da EDITORA prejudicada, com a manutenção parcial da cobrança de ISS sobre os autos de infração 313.829, 313.846, 313.852, 313.856 e 313.859…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara Cívelpublicada em 05/12/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONTRIBUINTE PARA RECONHECER A…
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CARFAcórdão 1402-007.503AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 04/12/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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CARFAcórdão 1402-007.521AcórdãoNegado
Rel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 22/10/2025publicada em 04/12/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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TJPRAgravo de Instrumento 0062229-04.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento cível. Imposto sobre Serviços (ISS) sobre produção de filmes para publicidade sob encomenda. Recurso parcialmente provido, concedendo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ISS sobre a atividade de produção de filmes para publicidade sob…
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STJREsp 2.228.634/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 29 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51855168 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/10/2025 20:38:03 Publicação no…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarãespublicada em 15/08/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO STF. CONTRATAÇÃO MISTA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turmapublicada em 10/12/2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CONCERNENTE AO ISSQN. AUTO DE INFRAÇÃO VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS GERADORES CONSTANTES DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR, QUE FORA DESCONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/10/2024publicada em 09/10/2024
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUANTO A UM DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM…
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TJPR0007142-90.2021.8.16.0004AcórdãoProvido
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E TUTELA DE EVIDÊNCIA. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE IMPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CPOM). MATÉRIA…
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TJPR0000350-08.2024.8.16.0072AcórdãoProvido
Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 24/06/2024publicada em 24/06/2024
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, ART. 496, II, DO CPC. ISSQN. SERVIÇO DE MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS. MATERIAIS EMPREGADOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA VINCULANTE DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE…
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TJPR0008879-02.2019.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Everton Luiz Penter Correa1ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 31/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. ISS. RAMO DE PRODUÇÃO DE FITAS E FILMES CINEMATOGRÁFICOS PUBLICITÁRIOS. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. VETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STJAREsp 2.412.042/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/09/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos…
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TJPR0006266-43.2018.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS PUBLICITÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ITEM 13.01 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA…
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