STF · súmula
Súmula 310 do STF
Vigente
Enunciado
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 310 do STF
66 decisões do STJ citam a Súmula 310 do STF, de 1989 a 2026; 31,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 310 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 310 do STF, de 1981 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 310 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1981 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 310 do STF.
- STFARE 1.580.849 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estelionato e concussão. Extinção da punibilidade. Representação. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Prova ilícita. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Gravação clandestina. Agravo…
- STFPet 15.163/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 58.209 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 13/04/2023publicada em 25/04/2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 310 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA DESTITUÍDA DE EFEITO VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reclamação visa a resguardar, dentre outras hipóteses, a correta aplicação das súmulas…
- STFARE 1.402.894 ED/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/04/2023publicada em 13/04/2023
- STFRcl 58.209/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
- STFRcl 57.250/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 16/02/2023publicada em 22/02/2023penal
- STFRE 886.086 AgR-ED/APMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 16/05/2018publicada em 22/05/2018
- STFRHC 117.667 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 05/11/2013publicada em 21/11/2013penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO APRECIADA E EXAURIDA NAQUELE WRIT. 1. A…
- STFAI 449.595/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 29/05/2003publicada em 12/06/2003
- STFHC 80.666/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 22/06/2001penal
- DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL (ART. 798, § 5º, DO C.P.P.). "HABEAS CORPUS". 1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de que o curso do prazo, para apelação, se inicia após a intimação do réu e seu defensor (art. 798, § 5º, "a", do C.P.P.) - e não apenas da…
- STFAI 119.154/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 07/06/1988publicada em 25/11/1988penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 'HABEAS CORPUS' DE OFICIO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. RÉU CONDENADO A SETE ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153…
- STFRE 95.163/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Moreira AlvesSegunda Turmajulgada em 01/12/1981publicada em 02/04/1982
- Apelação criminal. Contagem de prazo para sua interposição. Dissídio com a súmula 310 do STF que se aplica tanto ao juízo cível quanto ao criminal. Recurso extraordinário conhecido e provido.