STF · súmula

Súmula 327 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 327 do STF

12 decisões do STF citam a Súmula 327 do STF, de 2013 a 2025; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 327 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam a Súmula 327 do STF, de 2005 a 2014; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 327 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 327 do STF.

TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDAR/VLP RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOS DA EXECUÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS EM 2004. PRONÚNCIA DA…
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TRT15Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Antonio Gomes de Oliveira8ª Câmarapublicada em 01/10/2026
1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE CONDICIONADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS SUA VIGÊNCIA. Art. 11-A da CLT. Art. 2º da IN 41/2018 do TST. A prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 11-A da CLT, é aplicável…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 29/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPULSO PROCESSUAL PELO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho (art. 11-A da CLT) pressupõe a inércia do exequente por mais de dois…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmajulgada em 24/06/2025publicada em 29/09/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO. "1. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Maria Generoso Thomaz9ª Turmapublicada em 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos3ª Turmapublicada em 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO BIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERO PETICIONAMENTO. INJUSTIFICADA INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição…
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TRT24Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida1ª Turmapublicada em 28/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente e da contraminuta da executada e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição pronunciada na…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Bento Herculano Duarte NetoPrimeira Turma de Julgamentojulgada em 23/05/2023publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que declarou…
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TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Ribamar Oliveira Lima Junior1ª Turmapublicada em 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO BIENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que…
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TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior7ª Turmapublicada em 22/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS EXPRESSOS NO PROVIMENTO GCGJT n. 4/2023. Após o advento da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, a declaração da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho se tornou possível, desde que demonstrada a expressa intimação do…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Umberto de Souza Junior3ª Turmapublicada em 21/09/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º…
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TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Glaucia Cavalcante NepomucenoSeção Especializada Ipublicada em 18/09/2026
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. ARTIGO 11-A DA CLT. APLICABILIDADE. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, intitulada "Reforma Trabalhista", o art. 11-A foi acrescentado à CLT, autorizando expressamente a aplicação da prescrição intercorrente ao…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 14/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INTIMAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE DE COMINAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA PROLONGADA. SENTENÇA MANTIDA. O início da fluência do prazo da prescrição intercorrente exige tão somente a inércia do credor em…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. Consoante regra do artigo 11-A da CLT, nos arquivamentos do processo, com paralisação do feito por mais de dois anos, sem impulso processual por parte da credora, cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Consoante regra do artigo 11-A da CLT, nos arquivamentos do processo, com paralisação do feito por mais de dois anos, sem impulso processual por parte da credora, cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, esse prazo não…
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TRT18Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CABIMENTO. Consoante regra do artigo 11-A da CLT, nos arquivamentos do processo, com paralisação do feito por mais de dois anos, sem impulso processual por parte da credora, cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, esse prazo não…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. Consoante regra do artigo 11-A da CLT, nos arquivamentos do processo, com paralisação do feito por mais de dois anos, sem impulso processual por parte da credora, cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, esse prazo se…
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TRT18Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho2ª Turmapublicada em 09/09/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. Consoante regra do artigo 11-A da CLT, nos arquivamentos do processo, com paralisação do feito por mais de dois anos, sem impulso processual por parte da credora, cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição a que se…
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