STF · súmula
Súmula 346 do STF
Vigente
Enunciado
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 346 do STF
54 decisões do STJ citam a Súmula 346 do STF, de 1992 a 2026; 20,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam a Súmula 346 do STF, de 1996 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 346 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 346 do STF.
- STFARE 1.575.672/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/11/2025publicada em 18/11/2025
- STFRE 1.533.684 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/03/2025publicada em 31/03/2025
Direito à educação. Agravo regimental no recurso extraordinário. Anulação de ato administrativo. Cancelamento de diploma. Direito ao contraditório e ampla defesa. Tema nº 138 do ementário da Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso…
- STFRE 1.356.366/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/04/2024publicada em 23/04/2024
- STFARE 1.399.415/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/09/2022publicada em 22/09/2022
- STFARE 1.331.198/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 09/07/2021publicada em 13/07/2021
- STFAI 855.087/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 12/04/2021publicada em 14/04/2021
- STFARE 1.256.985 ED/AMAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/08/2020publicada em 17/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA…
- STFARE 1.256.985/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/05/2020publicada em 01/06/2020
- STFAI 557.267/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/09/2008publicada em 29/09/2008administrativo
- STFAR 1.470/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 29/06/2006publicada em 22/09/2006
AÇÃO RECISÓRIA. INCS. V e IX E §§ 1º E 2º DO ART. 485 DO CPC. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSTIVO DE LEI NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato inexistente" ou então "considerar inexistente um fato efetivamente…
- STFRcl 1.951/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 30/04/2002publicada em 02/08/2002
RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: PROCURADORES AUTÁRQUICOS E PROCURADORES DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM CONCEDIDA EM AÇÃO SUPERVENIENTE. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. 1. Este Tribunal fixou exegese de que inexiste direito à equiparação de…
- STFRE 199.791/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 04/12/2001publicada em 26/04/2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCURADORES DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO PIAUÍ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROCURADORES DO ESTADO COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Procuradores do Instituto de Terras do Estado do Piauí. Equiparação…
- STFRE 174.150/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 04/04/2000publicada em 18/08/2000
Pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Precedentes do Supremo Tribunal: RE 82.881 (RTJ 79/268) e RE 85.218 (RTJ 79/338).
- STFRE 179.156/PIAcórdãoProvidoRel. Min. Ilmar GalvãoPrimeira Turmajulgada em 28/05/1996publicada em 20/09/1996
SERVIDORES INATIVOS, DO QUADRO DE PROCURADORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PIAUÍ. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO DE TEREM SEUS PROVENTOS EQUIPARADOS AOS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PROCURADORES DO ESTADO, COM BASE EM DIREITO ADQUIRIDO. Direito inexistente, posto…